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Insalubridade e periculosidade: passo a passo para neutralizar/eliminar o risco e (em alguns casos) até o pagamento!

 

 

 

Muitas empresas exercem atividade nas quais seus colaboradores estão em constante exposição ao perigo de vida, ou em ambientes insalubres, ou seja, aqueles que causam prejuízos à saúde humana no médio/longo prazo.

 

Há, também, ramos de atuação onde os empregados trabalham com materiais nocivos, merecendo toda a atenção dos patrões para que não sejam prejudicados.

 

Pensando na integridade física e saúde dessas pessoas, bem como buscando orientar os empresários acerca do que deve ser feito nesses casos, decidi elaborar este artigo, trazendo informações sobre quais atividades merecem atenção, como diminuir ou eliminar os riscos, quais os reflexos salariais para estes trabalhadores, e também o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da matéria.

 

Inicialmente, é importante definirmos o que e quais são as atividades perigosas e insalubres, para que o empregador saiba quais as providências devem ser tomadas.

 

Em alguns casos, intuitivamente o empresário tem noção de que o seu negócio coloca em risco de vida ou prejudica a saúde dos seus funcionários, tais como, trabalho em altura, manuseio de produtos inflamáveis, em ambientes muito quentes ou muito frios, com barulho excessivo, entre outros.

 

No entanto, caso haja dúvida, a empresa e os sindicatos das categorias profissionais interessadas podem solicitar ao Ministério do Trabalho a realização de perícia no estabelecimento ou em determinado setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou mesmo delimitar quais são as atividades que se enquadram como perigosas ou insalubres.

 

Isto porque, a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade é feita segundo as normas do Ministério do Trabalho, através de perícia realizada pelo Médico ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados.

 

De modo geral, é considerada atividade perigosa a que coloca o trabalhador em risco de vida, e insalubre a que prejudica sua saúde a médio/longo prazo.

 

 

Quais são as atividades consideradas perigosas e insalubres?

 

Atualmente, há 2 Normas Regulamentadoras, editadas pelo Ministério do Trabalho, que especificam estas operações. É a NR-15, que trata da insalubridade, e a NR-16, que trata da periculosidade.

 

Desta forma, são consideradas atividades perigosas as que envolvam exposição permanente do trabalhador a:

 

Explosivos;

Inflamáveis;

Roubos ou outras violências físicas (tais como seguranças, vigilantes, escolta armada, transporte de valores, telemonitoramento, e outras);

Energia elétrica;

Trabalho com motocicleta;

Radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

 

O exercício dessas atividades garante ao trabalhador o adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

 

Sobre o referido adicional refletem férias, 13º, FGTS, horas extras.

 

É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

 

Ademais, todas as áreas de risco devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregador.

 

Caso o empregador consiga evitar ou neutralizar a periculosidade não será devido o adicional. No entanto, para fins de ter segurança jurídica, deve estar fundamentado em laudo técnico expedido pela autoridade competente.

 

São consideradas atividades insalubres, as que envolvam exposição permanente acima do limite de tolerância:

 

A ruído contínuo ou intermitente;

A ruído de impacto;

Ao calor;

Radiações Ionizantes;

Produtos e agentes químicos;

Poeiras Minerais;

Condições Hiperbáricas

Radiações não ionizantes;

Vibração;

Frio;

Umidade;

 

Já para as atividades insalubres, o adicional pode variar de acordo com grau de insalubridade ao qual o empregado está exposto, sendo de:

 

40% em grau máximo;

20% em grau médio;

10% em grau mínimo.

 

Neste ponto, muito importante mencionar que, caso o empresário neutralize ou elimine a insalubridade, não será devido o adicional.

 

Tudo isso deve ser comprovado através de laudo técnico emitido pela autoridade competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, sendo que, quando não for eliminado ou neutralizado, será fixado o adicional devido.

 

 

Se a atividade é perigosa e insalubre, o empregador deve pagar os 2 adicionais?

 

Não! Ainda que decorra de fatos geradores e distintos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese de que não é possível cumular os 2 adicionais.

 

Neste caso, o empregado poderá optar pelo adicional mais vantajoso, devendo ser feita a análise caso a caso.

 

 

Foi constatada que a atividade da minha empresa é perigosa/insalubre. O que devo fazer para neutralizar ou evitar o risco à saúde dos meus empregados?

 

Através da adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.

 

Neste caso, o empresário deverá seguir as orientações dos peritos em medicina e segurança do trabalho, com a delimitação das áreas críticas, sinalização, orientações periódicas aos funcionários, fiscalização do uso de EPI e manuseio dos materiais nocivos, entre outras;

 

Com a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI).

 

Estes equipamentos são fundamentais para as empresas que desenvolvem atividades perigosas ou insalubres.

 

Tamanha é a importância do uso de EPI’s que o Ministério do Trabalho editou uma Norma Regulamentadora (NR 6) somente para tratar deles.

 

Algumas questões merecem destaque e vamos coloca-las aqui.

 

O primeiro ponto é com relação à responsabilidade da empresa em fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

 

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;

c) para atender a situações de emergência.

 

Neste sentido, cabe ao empregador, sob sua responsabilidade, quanto ao EPI:

 

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada;

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

 

Importante ressaltar que o empresário deve fornecer e exigir o uso, aplicando advertência caso o funcionário se negue a utilizar ou seja flagrado sem o equipamento. Além disso, de suma importância que seja registrado o seu fornecimento, para fins de se resguardar em caso de ação trabalhista.

 

Responsabilidades do Empregado, quanto ao EPI:

a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;

b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;

c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;

d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

 

Ademais, a Norma Regulamentadora nº 6 estabelece todos os tipos de equipamentos de proteção individual, de acordo o objetivo de proteção (cabeça, tronco, olhos e face, ouvido, sistema respiratório, membros superiores, inferiores, corpo inteiro, para atividades em altura).

 

 

Entendimento dos Tribunais Superiores

 

Insalubridade.

 

O Tribunal Superior do Trabalho editou algumas orientações e súmulas, com base em casos já julgados sobre o tema.

 

São eles:

 

- Adicional de Insalubridade já integra o pagamento do repouso semanal remunerado e feriados;

- Atividade exercida a céu aberto não dá ensejo ao adicional de insalubridade por exposição à radiação solar, mas ao calor, caso a exposição esteja acima dos limites de tolerância;

- A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de EPI’s aprovados pelo órgão competente exclui o direito ao recebimento de adicional;

- Enquanto for devido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais;

- O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário base, salvo disposição mais vantajosa prevista em acordo ou convenção coletiva;

- Em caso de reclassificação ou eliminação da insalubridade, atestado pela autoridade competente, implica em satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou princípio da irredutibilidade salarial;

- O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado;

- Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho;

- A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo;

 

 

Periculosidade.

 

Da mesma forma, o TST possui entendimentos consolidados sobre o adicional de periculosidade.

 

São eles:

 

- O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo do adicional noturno, uma vez que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco;

- Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade;

- O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras;

- O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras;

- Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas;

- O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, salvo empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/85. Esta categoria profissional contratada após 2012 também terá o respectivo adicional calculado sobre o salário básico;

- Ainda sobre a categoria de profissionais eletricitários contratados antes de 2012, se o trabalho for exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito a receber o adicional de periculosidade de forma integral, pois a lei de 1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento;

- Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido;

- Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por lei;

- Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade;

- O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

 

 

Conclusão

 

Estes são os principais pontos relacionados às atividades perigosas e insalubres, bem como à obrigação, ou não, do empresário pagar os respectivos adicionais.

 

Assim, de suma importância que sejam cumpridas todas as orientações aqui colocadas, para que a empresa esteja prevenida quanto à fiscalização das autoridades, e também caso algum empregado acione a justiça alegando algum direito relacionado ao tema.