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Comércio digital: preço por "direct" é crime!

 

 

 

Pode parecer exagero o que está descrito no título do texto, mas é exatamente isso: a falta de informação sobre o preço do produto pode configurar cometimento de crime pelo empresário.

 

Isto porque, o Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que apresentem.

 

Ademais disso, existe um Decreto que regulamenta o comércio eletrônico digital, que dispõe que os sites ou outros meios utilizados para divulgação de produtos ou serviços (como instagram ou facebook, por exemplo) devem disponibilizar em local de destaque e de fácil visualização as seguintes informações:

 

- Nome empresarial e CNPJ;

- Endereço físico e eletrônico, e demais informações para localização e contato;

- Características essenciais do produto/serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

- Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como frete ou seguros;

- Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

- Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

 

Essas são as obrigações referentes às informações prestadas. Além disso, o Comerciante digital, a depender do produto ou serviço que comercialize deverá cumprir outras exigências, que poderão ser abordadas em artigo específico.

 

Além disso, é importante destacar que as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, tais como as realizadas por meio eletrônico, garantem ao consumidor o direito de arrependimento de 7 (sete) dias, contados a partir da efetiva entrega. Caso esse direito seja exercido, o fornecedor deverá devolver o valor pago integralmente, atualizado e corrigido, mais eventuais despesas (frete, etc).

 

Sobre o descumprimento das determinações legais, é importante destacar que o Empresário poderá ser penalizado nas 3 esferas: cível, criminal e administrativa.

 

As sanções administrativas podem ser desde aplicação de multa, apreensão ou inutilização do produto, até a suspensão do fornecimento, cassação de licença, e interdição (total ou parcial) do estabelecimento!

 

Já na seara cível, a punição pode ser indenizatória, sobre os prejuízos causados ao consumidor, de ordem material e até moral.

 

Na esfera criminal, a omissão de informação sobre preço ou outra característica do produto pode configurar crime, com pena de detenção de 3 meses a um ano, e multa. Responderá criminalmente também quem patrocinar a oferta!

 

Após essa explicação e alerta sobre as consequências jurídicas de omissões no cumprimento das normas legais sobre o comércio eletrônico, é de suma importância que o empresário se adeque e esteja prevenido com relação à denúncias, fiscalizações e penalidades, pois, além de passar uma imagem negativa para o público consumidor, pode arruinar a carreira da empresa e dos sócios.