volta dos 10 sobre fgts

 

A volta da multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa!

 

 

 

Recentemente, o STF, em decisão por maioria de votos, fixou a tese que reconhece como constitucional a incidência da contribuição de 10% sobre o FGTS do empregado, em caso de rescisão sem justa causa.

 

Inicialmente, esta contribuição foi criada para correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, diante da condenação à observância dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor, sem que houvesse perda de liquidez do fundo.

 

Ocorre que, de acordo com a Caixa Econômica Federal, o reequilíbrio das contas foi alcançado em 2012, sendo que, atualmente, tais valores são destinados ao Tesouro Nacional.

 

Dessa forma, entendemos que, diante do esgotamento do objetivo da arrecadação, esta norma deveria ser extinta.

 

Sobre o tema, cabe ressaltar que, no final do ano passado, foi editada a lei 13.932, que previu a extinção da referida contribuição, a partir de 1º de janeiro deste ano.

 

Com isso, cabe destacar que certamente haverá mais discussão jurídica sobre a matéria, uma vez que há um conflito jurídico entre o entendimento do STF e uma lei ordinária.

 

Em nosso sentir, a Lei ordinária deve prevalecer, uma vez que está em posição de hierarquia superior ao entendimento do STF, além de possuir presunção de que está de acordo com a Constituição, pelo menos até que seja apreciada em seu texto, no que toca ao tema aqui levantado.

 

De qualquer forma, as empresas deverão voltar a pagar esse percentual, a não ser que busquem judicialmente a anulação desta obrigação, sob a ótica apontada no parágrafo anterior. Caso não o façam, poderão ser acionadas pelo Fisco para o pagamento deste tributo, acrescido dos encargos legais.