agro
Contratos empresariais rurais. Qual é o melhor para minha empresa: Parceria ou arrendamento?

 

Todos sabemos que o agronegócio é o grande responsável pela sustentação da economia do Brasil.

 

Nos últimos anos, devido à recessão econômica, o cenário só não está pior em razão deste grande setor que gera muitos empregos e riqueza para todo o país, além de levar comida à mesa das famílias.

 

Pensando neste segmento tão importante da nossa economia, resolvi elaborar este artigo para trazer algumas considerações sobre os 2 tipos de contratos mais utilizados quando se fala em produção agropecuária, que são o contrato de parceria e o contrato de arrendamento.

 

Inicialmente, é importante destacar que não existe receita pronta para todos os casos. É importante conhecer ambos para definir qual instrumento será melhor aplicado e trará mais vantagens, de acordo com o objetivo do agricultor/pecuarista.

 

Quando falamos em vantagens, podemos englobar tanto questões contratuais propriamente ditas, quanto também questões financeiras, trabalhistas e fiscais, o que deve ser levado em consideração na hora de escolher qual a melhor forma de contratar.

 

Outro ponto que merece esclarecimento é o fato de que os contratos rurais podem ser tanto verbais quanto escritos.

 

No caso de serem verbais, e não havendo prova sobre as condições da contratação (o que quase sempre ocorre), prevalecerão as estipulações previstas em lei, como no caso do prazo de duração da parceria/arrendamento, que será no mínimo de 3 anos, o que pode prejudicar uma das partes, por isso a importância de se ter um instrumento escrito e assinado, garantindo maior segurança para os contratantes.

 

Assim, do ponto de vista da escolha de qual é melhor para o seu negócio, o primeiro ponto que deve ser levado em consideração é a relação entre o proprietário dono da terra e quem irá utilizá-la.

 

Isto porque, o contrato de arrendamento se assemelha a um contrato de locação, com as especificações aplicadas pela legislação, como o valor limite do arrendamento, índices de correção, formas de pagamento, uso e indenização por benfeitorias realizadas, formas de extinção do contrato, e outras. Nesta modalidade, o arrendatário (quem irá produzir na terra) pagará uma quantia fixa, a título de arrendamento, independente de ter auferido lucro ou tido prejuízo durante o período. Ou seja, o arrendador (dono da terra) não participa dos riscos do negócio, ele simplesmente aluga a terra para outra pessoa produzir e pagar-lhe um valor fixo pela utilização do imóvel rural.

 

Já na parceria rural, como o próprio nome diz, se trata de uma parceria entre o proprietário da terra e o parceiro, onde eles partilharão os riscos e os lucros havidos, nas proporções que forem estipuladas em acordo, observando-se o limite dos percentuais previstos em lei.

 

Além disso, é necessário se atentar para as cláusulas obrigatórias que devem constar do contrato, seja ele sob a forma de arrendamento ou parceria, quais sejam:

 

- Conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros outorgados;

- Proibição de renúncia dos direitos estabelecidos em lei;

- Observância das seguintes normas, para a finalidade de preservação dos recursos naturais, em relação aos prazos mínimos de duração dos contratos, sendo de 3 anos para todos os casos de parceria e no caso de arrendamento com a finalidade de exploração de lavoura temporária ou de pecuária de pequeno/médio porte; 5 anos para arrendamento de exploração de lavoura permanente ou de pecuária de grande porte; 7 anos pra arrendamento de exploração florestal;

- Observância do Código Florestal;

- Observância das práticas agrícolas permitidas de acordo com o tipo de exportação intensiva e extensiva para as diversas regiões do país;

- Fixação do preço do arrendamento, em quantia certa, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria;

- Bases para renovações convencionadas entre as partes;

- Causas de extinção e rescisão do contrato;

- Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento e parceria, bem como quanto aos danos causados pelo arrendatário ou parceiro outorgado;

- Concordância do arrendador ou parceiro outorgante para que o arrendatário ou parceiro outorgado solicite crédito rural;

- Proibição de exigência, por parte do dono da terra, de que o parceiro ou arrendatário:

a) Preste serviço de forma gratuita;

b) Venda exclusiva para o arrendador ou parceiro outorgante;

c) Obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou parceiro outorgante;

d) Obrigatoriedade de aquisição de gêneros e utilidades em estabelecimento indicados pelo arrendador ou parceiro outorgante;

e) Aceitação do pagamento em “ordens”, “vales”, “borós”, ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

 

OBS: Vale dizer que é proibido EXIGIR, mas nada impede que o arrendatário ou parceiro outorgado aceite de comum acordo tais condições.

 

-Também será obrigatório constar do contrato o direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma:

a) Nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, cabendo ao parceiro ou arrendatário avisar o arrendador, com a necessária antecedência, a data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários;

b) Ao parceiro outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato;

c) Em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha.

 

No âmbito trabalhista, a responsabilidade será diferente, a depender do tipo contratual adotado.

 

No caso de arrendamento, o proprietário da terra não terá responsabilidade trabalhista em relação aos empregados do arrendatário, caso este não pague as verbas devidas.

 

Já no caso de parceria rural, esta responsabilidade pode recair sobre os ombros do dono da terra, caso o parceiro outorgado não pague as verbas trabalhistas e não tenha condições de pagá-las. Será uma responsabilidade subsidiária, ou seja, primeiro será demandado o parceiro outorgado, e somente se ele não pagar, o dono da terra será intimado para o pagamento.

 

Já no âmbito fiscal, a tributação varia de acordo com o tipo contratual, bem como em relação aos contratantes, além de variar caso sejam pessoas físicas ou jurídicas.

 

Neste ponto, importante que seja feito um planejamento tributário, em parceria com o contador, para que sejam feitos os cálculos de acordo com o caso concreto, analisando qual opção resultará no pagamento de menos tributos.

 

Importante lembrar que, para que o planejamento fiscal seja lícito, as partes devem atuar de acordo com o que foi elaborado, sendo que a mera disposição contratual com o único intuito de diminuir a tributação pode ser desconsiderado pelo Fisco.