EMPRESÁRIO 1

 

Passo a passo para a recuperação judicial: Uma forma de salvar sua empresa!

 

 

 

 

A atual realidade econômica se revela com muitos empresários passando sérias dificuldades financeiras para manutenção do negócio.

 

Este cenário está agravado em razão da pandemia que assola o Brasil e o mundo, atingindo principalmente as micro e pequenas empresas, pois estas, em sua grande maioria, não possuem capital de giro capaz de suportar meses de recessão econômica.

 

A situação é pior para alguns segmentos, pois estão com as portas fechadas e proibidos de abrir para o público, como é o caso de academias, restaurantes e outros.

 

Neste contexto, muitos empresários estão buscando formas alternativas de cumprir suas obrigações, pagar suas dívidas e continuarem com os seus negócios ativos, como forma de sobrevivência.

 

Sem entrarmos no mérito sobre a importância do planejamento empresarial e financeiro, queremos neste artigo apresentar uma solução que pode ser viável para muitas empresas, desde que estas se enquadrem nos requisitos exigidos por lei.

 

Trata-se da recuperação judicial, que tem por objetivo possibilitar a superação da situação de crise econômico-financeira enfrentada pelo empresário devedor, com a finalidade de permitir a manutenção do negócio, garantir o emprego dos trabalhadores e preservar o interesse dos credores.

 

Desta forma, haverá a preservação da empresa, sua função social e também estímulo à atividade econômica, com o pagamento de suas dívidas de forma facilitada.

 

 

 

Quem poderá requerer a recuperação judicial?

 

Somente poderá se aproveitar dessa oportunidade o empresário que, no momento do pedido:

 

a) Exerça suas atividades há mais de 2 anos;

b) Não ser falido e, se foi, estejam declaradas extintas as responsabilidades decorrentes da falência;

c) Não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;

d) Não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

e) Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer crime falimentar.

 

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

 

Portanto, cumpridos todos os requisitos acima, o devedor poderá fazer o pedido.

 

 

 

Quais créditos estão sujeitos à recuperação judicial?

 

Todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos tributários, dívidas garantidas por alienação fiduciária, e valores adiantados em eventual contrato de câmbio para exportação.

 

Com relação aos créditos tributários, estes deverão ser parcelados, de acordo com a lei, para que o empresário consiga certidões negativas que possibilitem o trâmite da recuperação.

 

 

 

Quais as formas de proceder com a recuperação judicial?

 

O devedor poderá apresentar diversas formas de buscar se reerguer, observando a legislação pertinente. Dentre as quais, podemos citar:

 

a) Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas;

b) Alteração do controle societário;

c) Aumento do capital social;

d) Venda ou arrendamento do estabelecimento comercial;

e) Redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

f) Venda parcial dos bens;

g) Usufruto da empresa;

h) Administração compartilhada;

i) Pagamento diferente do contratado ou nova dívida, com ou sem garantia;

E outras.

 

Vale dizer que o plano de recuperação judicial deve ser aprovado pela assembleia geral de credores, por maioria simples entre os presentes da classe de credores trabalhistas, MicroEmpresas e Empresas de Pequeno Porte; e maioria de presentes (por cabeça) e créditos (valores) presentes nas classes de credores com garantia e quirografários (sem garantia ou privilégio).

 

 

 

O que deverá conter no pedido de Recuperação Judicial?

 

a) A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

b) Demonstrações contábeis dos últimos 3 anos, compostas obrigatoriamente de:

b.1) Balanço patrimonial;

b.2) Demonstração de resultados acumulados;

b.3) Demonstração do resultado desde o último exercício social;

b.4) Relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

c) Relação nominal completa dos credores, com todos os dados da dívida;

d) Relação integral dos empregados, com todas as informações a respeito de cada um;

e) Certidão de regularidade do empresário no Registro Público de Empresas, Contrato social e atas de nomeação dos atuais administradores;

f) A relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

g) Os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade;

h) Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

i) A relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados;

 

Estando completa a documentação exigida, o juiz aceitará o pedido de recuperação judicial.

 

 

 

Quais os efeitos da Recuperação Judicial?

 

a) Nomeação de administrador judicial, para administrar e fornecer todas as informações necessárias ao juiz e aos credores, durante o processo de recuperação judicial;

b) Estará dispensada a apresentação de certidões negativas para que o empresário exerça suas atividades, com algumas ressalvas;

c) Estarão suspensas todas as ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, com exceção das ações que ainda não tiverem sido apuradas o valor certo, as ações trabalhistas e execuções fiscais;

d) Determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

e) ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

 

Vale mencionar que o devedor empresário não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

 

 

 

Como será o plano de Recuperação Judicial?

 

O plano de recuperação judicial será elaborado pelo devedor, com as opções dadas pela lei e outras que forem viáveis, e deverá ser apresentado em juízo no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação que aceitar o processamento da recuperação.

 

Caso o empresário devedor não apresente neste prazo, a recuperação judicial será transformada em falência.

 

O plano de recuperação judicial deverá conter:

 

a) Discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, e seu resumo;

b) Demonstração de sua viabilidade econômica;

c) Laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

 

Vale dizer que o plano não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

 

Também não poderá prever prazo superior a 30 dias para o pagamento de até 5 salários mínimos por trabalhador, dos créditos salariais vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

 

 

 

Quando a recuperação judicial poderá se transformar em falência?

 

a) Por deliberação da assembleia geral de credores;

b) Pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação judicial, no prazo de 60 dias;

c) Quando houver sido rejeitado o plano de recuperação judicial, pela assembleia geral de credores;

d) Quando o empresário devedor descumprir qualquer obrigação assumida no plano de recuperação;

 

 

 

Do Plano Especial de Recuperação Judicial Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

As empresas enquadradas neste regime tributário terão a recuperação judicial processadas de forma especial, com as seguintes especificações:

 

a) Os credores não atingidos pelo plano de recuperação especial continuarão com as condições originais de recebimento;

b) O plano poderá abranger todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, com exceção dos repasses de recursos oficiais, os fiscais, os com garantia de alienação fiduciária e decorrente de eventual contrato de câmbio para exportação;

c) Preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros pela SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;

d) Preverá o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;

e) Estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

 

Vale dizer que este plano especial não suspende a prescrição, ações e execuções por créditos não previstos no pedido.

 

Caso o empresário opte por este plano, não será necessária a convocação de assembleia geral de credores para sua aprovação, sendo que o juiz concederá a recuperação se atendidas as exigências da lei.

 

No entanto, o juiz poderá rejeitar o plano e decretar a falência caso haja objeções de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos, de acordo com o quórum previsto em lei.

 

 

 

Conclusão

 

Após esse guia prático dos requisitos, efeitos e consequências da recuperação judicial, o empresário pode analisar a viabilidade deste processamento para manter a sobrevivência do negócio, uma vez que poderão ser dispostas inúmeras formas de atravessar este momento de recessão econômica.

 

No entanto, é preciso ter muito cuidado com relação aos prazos, documentação e cumprimento das obrigações, pois, caso falhe em algum desses pontos, sua falência fatalmente será decretada, o que representará o fim da empresa, proibição do empresário de exercer atividade empresarial por alguns anos, e ainda poderá ser condenado por crime falimentar.

 

Assim, é de suma importância que o empresário, ao estudar as possibilidades, seja muito bem orientado por um advogado de sua confiança e que seja especialista no assunto, além de um profissional da área contábil, que deverá organizar e viabilizar toda a documentação para apresentação do plano.