MEUS BENS PESSOAIS RESPONDEM POR DÍVIDAS DA EMPRESA 2

 

Bens pessoais respondem por dívidas da empresa?

 

 

 

 

A resposta, como quase tudo no direito, é: Depende!

 

Essa é uma grande dúvida de empresários Brasil afora, que têm medo de perderem seus bens pessoais caso a empresa contraia dívidas e não consiga honrá-las.

 

De início, é importante destacar, como dito no início do artigo, que tudo depende, mas, caso o empreendedor faça o devido e correto planejamento empresarial, as chances de ter seu patrimônio pessoal cobrindo despesas do seu empreendimento é quase zero.

 

Neste sentido, o que vai determinar os riscos que o administrador corre é, primeiramente, a forma como está constituída sua empresa, ou seja, o tipo societário escolhido.

 

Assim, caso a empresa não esteja constituída formalmente, ou seja, não esteja registrada na junta comercial, o empreendedor está totalmente desprotegido em relação aos seus bens pessoais.

 

Da mesma forma, caso o gestor seja empresário individual, não há qualquer distinção entre o patrimônio pessoal e o empresarial, acarretando riscos graves de comprometimento patrimonial.

 

Outra modalidade que também não tem proteção patrimonial é o MEI (Microempreendedor individual), uma vez que ele atua em seu nome pessoa física, com enquadramento fiscal diferenciado pelo SIMPLES Nacional. Esta modalidade de microempresa não faz diferenciação quanto ao patrimônio do empreendimento e o pessoal do empresário.

 

Diante disso, o melhor jeito de proteger e separar os bens pessoais e empresariais é constituindo a empresa sob a forma de sociedade limitada, onde o sócio poderá figurar sozinho (unipessoal) ou com outros sócios.

 

A nomenclatura “limitada” refere-se justamente à responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa, que será limitada às suas cotas e ao patrimônio total do empreendimento, ressalvadas algumas hipóteses.

 

Há também a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que faz a diferenciação de patrimônio e é mais indicada para quem trabalha com direitos de imagem, marca, nome, voz, como artistas, dubladores, cantores, blogueiras, etc.

 

Portanto, esses tipos societários (Sociedade Unipessoal Limitada, Sociedade Limitada e EIRELI) são os mais indicados para formalização de empresa, uma vez que fazem a diferenciação dos patrimônios pessoais e empresariais dos sócios.

 

Em segundo plano, o que vai definir a proteção e blindagem patrimonial pessoal do(s) sócio(s) é a forma de condução e gestão da empresa.

 

A lei confere autonomia patrimonial à pessoa jurídica, de modo que somente em casos graves esta autonomia será quebrada.

 

A partir de agora vamos demonstrar quais casos são estes.

 

O primeiro (e já bem batido por mim) é a confusão patrimonial, que é quando o empresário “mistura” seus bens pessoais com os da empresa.

 

Como explicado neste artigo, alguns exemplos de confusão patrimonial é quando o administrador usa o cartão da empresa para pagamento da escola do filho, compras de casa, aluguel, etc., ao passo que também usa seu cartão pessoal para pagamento de fornecedores da empresa, aluguel do estabelecimento, uso do carro da empresa para fins pessoais, entre outras.

 

Estas atitudes, de fato, são capazes de gerar a referida confusão, uma vez que patrimônio pessoal e empresarial viram uma coisa só. Aí que mora o perigo.

 

Não adianta nada o empresário estar com a empresa registrada, formalizada sob o tipo societário de “limitada”, se ele pratica confusão patrimonial. Em caso de dívidas do negócio, caso seja comprovada a “mistura” de bens, fatalmente seus ativos pessoais cobrirão as obrigações empresariais.

 

E isto vale para o inverso também: Se o gestor tem dívidas pessoais, sendo comprovada a confusão, os bens empresariais poderão responder por estas dívidas, com as ressalvas da lei.

 

Outro fator que pode comprometer o patrimônio pessoal do sócio é no caso da empresa agir com desvio de finalidade.

 

Este desvio é caracterizado pelo propósito dos sócios de lesar os credores e também quando a empresa é utilizada para praticar atos ilícitos de qualquer natureza, civil, criminal ou administrativa.

 

Assim, tendo sido criada a empresa “de fachada”, por exemplo, sua autonomia patrimonial estará comprometida. Da mesma forma se os sócios “esvaziam” os bens da empresa com a finalidade de dar o calote, poderão responder pessoalmente. Ainda, se a empresa pratica ilícitos, seja em qualquer esfera, os sócios correm sérios riscos de terem que arcar com os prejuízos causados.

 

 

 

Conclusão

 

A partir do que foi apresentado, é possível perceber que o planejamento empresarial é de suma importância para a blindagem da empresa e dos sócios, não só no momento de sua criação (com a escolha do tipo societário, enquadramento fiscal, etc), mas também durante toda sua trajetória, minimizando-se, assim, os riscos referentes ao comprometimento dos bens pessoais dos empresários.