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Será que o MEI é o melhor caminho para o seu negócio?

Esta é uma pergunta bastante recorrente entre os “novos empresários”, que estão buscando iniciar um negócio próprio.

 

De início, é importante mencionar que o MEI (Micro Empreendedor Individual) não se trata de um tipo societário ou da criação de uma pessoa jurídica (via de regra), uma vez que o empresário individual “emprestará” o seu nome próprio para o negócio, acrescido da sigla “MEI”.

 

Isso não significa que o empreendedor não terá CNPJ, mas este é criado para fins fiscais, para o pagamento dos tributos.

 

Portanto, o MEI nada mais é do que o empresário individual (pessoa física) que opta pelo enquadramento fiscal previsto no SIMPLES Nacional, de modo que pagará os impostos de forma simplificada (através do CNPJ), entre outros benefícios, mas também terá algumas restrições, as quais vamos desenvolver ao longo deste artigo.

 

Esta modalidade de microempresa foi criada como uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

 

Assim, para se enquadrar como MEI, o empresário:

 

a) deve ter faturado no ano anterior até 81 mil reais;

b) a atividade exercida possa ser enquadrada;

c) não possuir outro estabelecimento comercial;

d) não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

e) atuar como “startup”.

 

 

Vamos, então, às vantagens na escolha do MEI:

 

a) Você pagará os impostos de forma simplificada, em guia única, e valor fixo, que varia entre R$ 53,25 e R$ 58,25, independente do seu faturamento mensal;

 

b) Dispensa de apresentação de determinados documentos ao Poder Público;

 

c) Dispensa de escriturar determinados livros contábeis;

 

d) Poderá exercer a atividade em sua residência, quando não houver obrigação de local próprio para o exercício do negócio;

 

e) Poderá ter até um funcionário, recebendo um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria;

 

f) Será possível se enquadrar como MEI nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, com algumas ressalvas;

 

g) A baixa do MEI se dá via portal eletrônico e dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública;

 

h) A inscrição do MEI não é necessária caso o empresário (pessoa física) já possua inscrição no conselho profissional de sua categoria;

 

i) Os documentos fiscais poderão ser emitidos diretamente pela internet, sem custos para o empreendedor.

 

 

Mas nem tudo é um mar de rosas. Como tudo nessa vida, algumas desvantagens também estão presentes no MEI. São algumas delas:

 

a) Não há diferença entre o seu patrimônio pessoal e o da empresa, de modo que seus bens pessoais podem responder por dívidas do negócio, e vice-versa;

 

b) Não haverá redução de ou dedução em base de cálculo do imposto;

 

c) Você poderá ter apenas 1 empregado (pode ser vantagem ou desvantagem, caso o negócio cresça e você precise contratar mais colaboradores ao longo do ano);

 

d) Você não poderá alterar o enquadramento do MEI durante todo o ano;

 

e) Caso haja mudança de regime fiscal, somente valerá após o ano seguinte;

 

f) Caso ultrapasse o limite de 81 mil reais de faturamento anual (ou 6.750 mensais), o empresário estará fora do enquadramento como MEI, e pagará os impostos dentro do SIMPLES, mas com tributação menos favorecida, a contar do início do ano (se ultrapassar 20% do limite de faturamento) ou a contar do ano seguinte (caso não ultrapasse o limite de faturamento em até 20%);

 

g) O MEI terá sua inscrição automaticamente cancelada após o período de 12 meses seguidos sem recolhimentos ou declarações;

 

h) Algumas atividades não podem se enquadrar como MEI;

 

 

Conclusão

 

Após essa breve explicação do conceito, vantagens e desvantagens de se enquadrar como Micro Empreendedor Individual, é de suma importância que o empresário faça um planejamento empresarial para avaliar o investimento que será feito, riscos, projeção de faturamento, quantidade de colaboradores, tipo de atividade, se já possui outros negócios, entre outras questões que fazem toda a diferença na hora de escolher o modelo empresarial que melhor se adeque ao seu negócio