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6 dicas para evitar problemas na compra/venda de estabelecimento comercial!

A compra e venda do estabelecimento comercial de uma empresa (contrato de trespasse) é uma tarefa complexa e requer a adoção de algumas medidas que, caso não sejam adotadas, podem levar a ineficácia do contrato, podendo o bem ser penhorado e causar enormes transtornos, além da perda de tempo e dinheiro!

 

Portanto, é fundamental que as partes (principalmente o comprador) saibam do que precisam fazer para concluírem o negócio sem prejudicar terceiros e sem causarem danos um ao outro.

 

Inicialmente, vale ressaltar que o estabelecimento comercial compreende todo o complexo de bens (materiais e imateriais) organizado, necessários para a atividade empresarial.

 

Dessa forma, não compreende somente o lugar onde são exercidos os atos empresariais. Por exemplo, se imaginarmos uma padaria, o estabelecimento compreende as máquinas de pães, prateleiras, computadores, caixas, telefones, estacionamento, estoque e outros.

 

Também se inclui neste conceito os bens imateriais, como a marca, clientela, renome, sendo que, em muitos casos, os bens imateriais são mais valiosos do que os bens materiais.

 

A partir disso, vale dizer que o estabelecimento pode ser comprado, vendido, dado como usufruto e arrendado.

 

No entanto, para que todos esses negócios possam produzir efeitos perante terceiros (credores), é necessário tomar alguns cuidados.

 

Isso porque o estabelecimento é o ativo da atividade empresarial e será desse ativo que os credores irão se utilizar para receberem seus créditos. Caso esse ativo possa ser vendido sem qualquer consequência, o direito estaria permitindo uma verdadeira fraude contra credores.

 

Assim, em caso de compra/venda, arrendamento ou usufruto, quais as regras e o que devo fazer para me livrar de problemas futuros?

 

 

 

1ª dica - Averbação do Contrato no Cartório de Registro de Empresas.

 

A primeira coisa que as partes devem fazer é averbar o contrato na inscrição da empresa, no cartório de Registro Público de Empresas Mercantis.

 

 

 

2ª dica - Publicação do Contrato na Imprensa Oficial.

 

Em seguida, deverá ser publicado também na imprensa oficial, que poderá ser em algum jornal de circulação na cidade.

 

Esta duas regras servem para dar publicidade do negócio para a sociedade em geral, em especial aos credores da empresa que está vendendo o estabelecimento.

 

Vale dizer que, caso essas regras não sejam seguidas, a transação será válida, porém sem eficácia em relação a terceiros.

 

Assim, o interesse maior em registrar e publicar o contrato é do adquirente, pois caso não faça isso, os credores poderão buscar a penhora dos bens para ver seu crédito satisfeito.

 

 

 

3ª dica - Comunicação aos credores.

 

Além disso, caso o vendedor do estabelecimento não tenha outros bens que sejam capazes de saldar suas dívidas, ele dependerá do pagamento ou do consentimento de todos os credores para que o contrato tenha eficácia!

 

Para isso, ele deverá notificar todos os seus credores, informando da venda, solicitando a manifestação destes, no prazo de 30 dias, sendo que o silêncio significará aceitação.

 

Vale dizer que, caso o valor apurado na alienação seja suficiente para o pagar os débitos existentes, ou se a venda for parcial e o empresário se manter com bens suficientes para arcar com seus débitos, esta notificação não será necessária.

 

Tudo isso será verificado através da contabilidade do vendedor, onde será demonstrado sua capacidade (ou não) de pagar as dívidas já existentes.

 

Sobre essa regra, pode ser que pensemos que os credores jamais concordarão com esta venda.

 

Ocorre que um dos efeitos do trespasse é que o comprador “herdará” os créditos do negócio, mas também as dívidas que estiverem contabilizadas.

 

Assim, o adquirente responderá pelas dívidas, juntamente com o vendedor, pelo prazo de um ano das dívidas já vencidas (a partir da publicação na imprensa) e das vencidas (a partir do vencimento).

 

Portanto, os credores poderão escolher de quem irão cobrar a dívida, ou cobrar dos 2 de uma vez só, aumentando as chances de recebimento, razão pela qual pode ser uma boa ideia aceitar a venda do estabelecimento

 

 

 

4ª dica - Concorrência.

 

Esta regra é muito importante, pois determina que o vendedor do estabelecimento não poderá fazer concorrência ao comprador, pelo prazo de 5 anos, salvo autorização expressa no contrato.

 

Isso porque, como dito, a clientela também é considerada parte do negócio, podendo ser “pescada” pelo vendedor após a venda.

 

Poderá, no entanto, haver acordo entre as partes que permita a realização de tal concorrência, mas, caso não acordo, a lei proíbe.

 

Caso o vendedor do estabelecimento faça concorrência ao comprador, este poderá pedir judicialmente que o alienante encerre a nova atividade constituída no mesmo ramo.

 

 

 

5ª dica - Contratos existentes ao tempo da venda.

 

Esta regra prevê que, salvo acordo em contrário, o comprador ocupará o lugar do vendedor nos contratos relacionados ao estabelecimento, como aluguel do ponto comercial, fornecedores, parceiros, prestadores de serviço, etc.

 

Neste caso, os terceiros contratantes poderão se opor num prazo de 90 dias, a contar da publicação do contrato, porém somente se forem de caráter pessoal ou se ocorrer justa causa, como por exemplo, o vendedor já ter ficado inadimplente ou não ter as mesmas garantias. Se não houver motivo justificado, não poderá se opor. Caso haja motivo justificado, o vendedor poderá se responsabilizar.

 

 

 

 6ª dica - Dívidas civis, fiscais e trabalhistas

 

Esta última dica - mas não menos importante - está ligada às dívidas que serão "herdadas" pelo comprador do estabelecimento. 

 

Desta forma, o adquirente será responsável pelas dívidas civis, fiscais e trabalhistas anteriores à compra, por força de lei.

 

Com relação às dividas civis (fornecedores, aluguel, etc), será o adquiridor responsável somente pelas que estiverem devidamente contabilizadas.

 

A responsabilidade pelas dívidas fiscais só não estará presente caso o comprador adquira apenas parte do estabelecimento, e não como um todo, ou não continue com a respectiva atividade empresarial anteriormente exervida.

 

Da mesma forma, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas só não será configurada caso o adquirente exerça outra atividade. Assim, caso ele continue a atividade anteriormente exercida, será responsável por eventuais débitos trabalhistas por ventura existentes com os empregados. 

 

 

 

Conclusão

 

Após a exposição dessas dicas, é muito importante que as partes façam o negócio da forma como prevê a legislação, sobretudo o comprador, pois poderá ter prejuízos futuros, inclusive com a penhora de bens do estabelecimento para pagamento de dívidas anteriores à venda.