empregado preso

 

Meu empregado foi preso. Posso demiti-lo?

 

Esta é uma dúvida muito comum entre os empresários e, neste artigo, vamos explicar os cenários jurídicos e possibilidades de atuação, com os riscos que cada uma apresenta.

 

Inicialmente, vale lembrar que na CLT não há menção alguma sobre suspensão do contrato de trabalho em razão de prisão do empregado.

 

No entanto, caso ele seja preso, por óbvio que não poderá comparecer à empresa para realização de suas funções.

 

Desta forma, o contrato ficará automaticamente suspenso.

 

Vale dizer que durante o período em que o empregado ficar preso o seu contrato de trabalho fica automaticamente suspenso, cabendo ao patrão solicitar à autoridade competente certidão de seu recolhimento à prisão para se resguardar quanto aos pagamentos.

 

Neste ponto, vale ressaltar que, enquanto o obreiro estiver preso, o contrato de trabalho não produzirá qualquer efeito, de modo que o empregado não receberá salário, depósito de FGTS, INSS, e também não será computado este período para cálculo de férias, 13º e demais verbas trabalhistas eventualmente devidas.

 

Partindo dessas informações, vamos as 4 opções que o empresário tem à sua disposição para resolver a situação:

 

 

  • Manter o contrato de trabalho suspenso sem demitir o funcionário

 

Neste caso, o empregador decide por continuar com o empregado em sua empresa, no entanto com seus pagamentos suspensos em razão de sua prisão. A orientação é de que o patrão envie uma carta com aviso de recebimento para o obreiro, no local onde se encontra preso, informando a suspensão do contrato de trabalho e dos pagamentos, com a determinação para que volte ao serviço para ocupar a função anteriormente exercida assim que estiver em liberdade;

 

 

 

  • Acordo entre patrão e funcionário

 

Esta modalidade foi inserida pela reforma trabalhista, em 2017, e permite um acordo entre patrão e empregado para rescisão do contrato de trabalho. Para optar por essa alternativa, o patrão deverá comunicar ao empregado, através de carta com aviso de recebimento, endereçada ao local de sua prisão, oferecendo esta possibilidade e determinando que, caso aceite, deverá constituir procurador com poderes especiais para formalização do acordo, hipótese onde o contrato de trabalho será rescindido e serão pagas as verbas devidas.

 

 

 

  • Demissão por justa causa

 

Esta possibilidade é delicada, pois embora haja previsão de demissão por justa causa em caso de prisão do empregado, esta prisão deve ser em razão de condenação com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso), caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

 

Vale dizer, portanto, que, caso a prisão do funcionário não seja nos moldes acima mencionados, esta opção é arriscada, pois poderá se transformar em um processo trabalhista, inclusive com pedidos indenizatórios.

 

Se, mesmo assim, o empresário desejar demitir o funcionário por justa causa, deverá agir da mesma forma do item anterior, com envio de carta AR para o presídio onde se encontra o obreiro, informando-lhe da demissão por justa causa, solicitando a nomeação de procurador com poderes especiais para assinar a rescisão e informando conta bancária onde será depositado o valor das verbas rescisórias.

 

 

 

  • Demissão sem justa causa

 

Esta é uma possibilidade que o empresário possui, pois em razão do seu poder diretivo pode demitir qualquer funcionário, pelos mais diversos motivos, desde que pague todas as verbas rescisórias devidas.

 

Assim, caso não haja acordo para a rescisão contratual, o empresário não queira suspender o contrato e manter o funcionário em sua empresa, e também não queira arriscar uma demissão por justa causa, a opção menos arriscada se mostra como a demissão sem justa causa.

 

Neste caso, o patrão pagará todas as verbas rescisórias até a data da demissão, sendo que não correrá risco de receber uma ação trabalhista com pedido indenizatório.

 

Neste caso, da mesma forma, deverá notificar o empregado, através de carta com aviso de recebimento, endereçada ao presídio onde ele se encontra, informando da dispensa sem justa causa, determinando a nomeação de procurador com poderes especiais para assinar a rescisão e indicando conta bancária para recebimento das verbas rescisórias.