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  Covid-19: A nova medida do Governo e as alternativas para as empresas sobre os contratos de trabalho

Com objetivo de minimizar os prejuízos causados pelo coronavírus na economia, o Governo Federal editou uma Medida Provisória que flexibiliza os contratos de trabalho, oferecendo alternativas para os patrões e empregados, visando evitar o aumento do desemprego e paralisação da cadeia produtiva do País.

 

Neste artigo, vamos analisar todos os pontos da nova medida, com a intenção de esclarecer e apontar alternativas às empresas, para que estas possam sobreviver à crise sem que haja demissões em massa ou decretações de falência, o que adiantamos, não será fácil.

 

Inicialmente, vale destacar que a Medida Provisória constituiu o atual momento de crise como hipótese de força maior, o que gera alguns desdobramentos para a relação de trabalho, quais:

 

- A possibilidade de redução geral de até 25% (vinte e cinco por cento) dos salários dos empregados da empresa, proporcional aos salários de cada um, respeitado o valor mínimo de um salário;

- Caso a empresa seja extinta durante o período de força maior, a indenização dos empregados sem estabilidade será devida pela metade da que seria em caso de demissão sem justa causa.

 

Outro ponto importante refere-se à possibilidade de patrão e empregado celebrarem acordo individual escrito, com a finalidade de flexibilizar a relação de emprego durante o período de calamidade pública, o qual prevalecerá sobre a CLT, acordos e convenções coletivas, desde que respeitada a Constituição Federal.

 

Adentrando nas normas previstas pela nova medida, elas poderão ser adotadas de acordo com o perfil de cada empresa, adequando-se à sua realidade e modelo de negócio. São elas:

 

a) Teletrabalho:

Esta modalidade, que pode ser adotada em determinados tipos de emprego, consiste em alterar o regime presencial de trabalho (dentro da empresa) para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância. Pode ser utilizada em empregos onde o trabalhador trabalha pelo computador, telefone, ou outro meio tecnológico onde este não precise estar presencialmente na empresa.

 

Não será necessário alterar o contrato individual de trabalho para esta modalidade.

 

Esta alteração deverá ser comunicada ao empregado no prazo mínimo de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.

 

As despesas para implantação deste regime de trabalho, relativas à aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e/ou infraestrutura para o desenvolvimento da atividade remota, bem como ao reembolso dos gastos suportados pelo empregado deverão ser previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contados da data de mudança do regime.

 

O patrão poderá emprestar os equipamentos necessários ao empregado, sendo que estas despesas não serão configuradas como de natureza salarial, ou seja, não integrarão o salário do empregado.

 

Se não houver a possibilidade de empréstimo dos equipamentos, o período da jornada de normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

 

Essa possibilidade de trabalho à distância se estende à estagiários e aprendizes.

 

b) Antecipação de férias individuais:

 

Outra possibilidade é a antecipação das férias individuais do empregado, devendo obedecer a algumas regras, as quais:

 

- o patrão deverá informar ao empregado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico;

- devem ser de, no mínimo, 5 dias corridos;

- podem ser concedidas ainda que não tenha havido o período aquisitivo;

- poderá ser negociado antecipação futura de férias, mediante acordo por escrito;

- Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas;

- Para os profissionais da saúde ou que desempenhem funções essenciais, poderão ser suspensas as férias ou licenças não remuneradas, mediante comunicação formal por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas;

- O pagamento do adicional de um terço das férias poderá ser pago posteriormente, até a data em que é devida a gratificação natalina, podendo ser convertido em abono pecuniário, desde que haja concordância do patrão;

- o pagamento das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

- Em caso de dispensa do empregado, o patrão pagará, além das verbas rescisórias, os valores ainda não pagos relativos às férias.

 

c) Concessão de férias coletivas:

 

Poderá ser concedida férias coletivas, devendo notificar os empregados com antecedência mínima de 48 horas;

Não serão aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT;

Fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e sindicatos representativos da categoria profissional.

 

 

d) Aproveitamento e antecipação de feriados:

 

- os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados;

 

- os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas;

 

- o aproveitamento de feriados religiosos dependerá da concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

 

 

e) Banco de Horas:

 

- Está autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;

 

No entanto, para fins de compensação, o empregado poderá prorrogar a jornada de trabalho em até 2 horas, e não poderá exceder a 10 horas diárias;

 

A compensação poderá ser determinada pelo patrão, independentemente de acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

 

 

f) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

 

- Durante o estado de calamidade pública atual, a empresa está desobrigada a realizar exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais, que deverão ser realizados normalmente, a não ser que o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias;

 

Os exames referidos acima deverão ser realizados no prazo de até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade.

 

Também está suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, que deverão ser realizados em até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade ou na modalidade de ensino à distância.

 

 

g) Do diferimento do recolhimento do FGTS:

 

O recolhimento do FGTS dos empregados, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho estão suspensos, independente do número de empregados da empresa, do seu regime de tributação, da sua natureza jurídica, do ramo de atividade e da adesão prévia.

 

Além disso, o recolhimento dessas competências poderá ser parcelado em até 6 vezes, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020 sem a incidência de atualização, multa ou demais encargos.

 

Para que tenha direito ao parcelamento, o empresário deverá declarar as informações até o dia 20 de junho de 2020, sob pena de pagamento integral com multa e encargos.

 

Caso não haja o pagamento de qualquer parcela, o empresário terá o certificado de regularidade do FGTS bloqueado, além de multa e demais encargos.

 

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá recolher os valores correspondentes, sem a incidência de multa e encargos, caso seja pago dentro do prazo.

 

 

Além dessas medidas, também foram editadas normas gerais, as quais podemos citar:

 

- Ficam suspensos, por 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso administrativos, em casos de infrações trabalhistas e notificações de débitos de FGTS;

 

- Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se comprovada a ligação entre a contaminação e a negligência no ambiente de trabalho;

 

- Os estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, poderão prorrogar a jornada de trabalho, mesmo para atividades insalubres ou que trabalhem no regime de carga horária de 12x36, bem como adotar escalas de horas extras, entre a 13ª e 24ª de intervalo, sem que haja penalidade administrativa, desde que seja garantido o repouso semanal remunerado, tudo nos termos da CLT;

 

- O abono anual em 2020, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, sendo a primeira parcela correspondente a 50% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os demais benefícios, e a segunda parcela será correspondente à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio.

 

Em caso de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

 

Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido. 

 

 

Conclusão

 

Essas foram as principais e mais impactantes normas inseridas pela medida provisória como alternativa para as empresas resguardarem os contratos de trabalho, e devem ser adotadas de acordo com o ramo de atividade e necessidade do empresário, sempre pensando na sobrevivência da empresa e conservação dos empregados.

 

Assim, diante dessas possibilidades, o empresário deve analisar qual a melhor saída para enfrentamento da crise, cabendo destacar que, em breve, devem sair outras medidas para adequação ao momento atual vivido pelo País, do ponto de vista econômico.