pis pasep

 

Trabalhou de carteira assinada ou foi servidor público de 71 a 88? Não perca seu direito à correção do PIS/PASEP!

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados em 1970, com a finalidade  integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurar ao empregado e ao servidor público a formação de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social. 

 

Desta forma, o PIS (no caso de empregado da iniciativa privada) e o PASEP (no caso de servidor público) eram depositados pelas empresas ou pelo governo mensalmente em uma conta individual do trabalhador ou servidor, nos percentuais previstos na legislação à época, com os índices de correção previstos.

 

Ou seja, essa conta era como se fosse uma poupança do trabalhador/servidor, visto que era individual e seriam depositados valores mês a mês, de modo que, nas hipóteses previstas em lei (morte, aposentadoria, por exemplo), o titular ou seus herdeiros poderiam sacar o montante.

 

Se tratando de PIS (trabalhador privado), a conta era administrada pela Caixa Econômica Federal. Já no caso do PASEP (servidor público), a administração estava por conta do Banco do Brasil.

 

Em 1975, os dois fundos foram unificados, tornando-se PIS/PASEP. No entanto, a unificação não afetou o saldo das contas individuais já existentes.

 

Porém, em 1988, com a entrada em vigor da Constituição Federal, a natureza destes fundos foi modificada, bem como a sua destinação também.

 

Desde então, ao invés de se constituírem em contas individuais, os recolhimentos referentes ao PIS/PASEP passaram a ser destinados unicamente ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, para financiamento do seguro desemprego, do abono salarial e de programas de desenvolvimento econômico.

 

Porém, as cotas individuais do Fundo de Participação PIS-PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas encerrou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo, que passaram a custear os programas acima referidos.

 

Assim, quem trabalhou com carteira assinada ou foi servidor público de 1971 a 1988 manteve sua conta individual.

 

Desta feita, o governo, através da Medida Provisória 813/2017, convertida na Lei 13.677/2018, alterou e incluiu outras hipóteses de saque do PIS/PASEP para os titulares das contas individuais, aquelas mantidas até 1988.

 

As novas hipóteses são:

-Quando atingida a idade de 60 anos;

-Aposentadoria;

-Transferência para a reserva remunerada ou reforma;

-Invalidez do titular ou seu dependente;

-Titular de benefício de prestação continuada;

-Titular ou seu dependente de algumas doenças, como AIDS, câncer, doença de Parkinson, cegueira, e outras.

 

A grande surpresa ocorreu quando os titulares das contas individuais foram efetuar os saques em suas contas e perceberam que, mesmo passados mais de 30 anos entre os depósitos e o levantamento do dinheiro, os rendimentos eram irrisórios, não ultrapassando os 2 mil reais, na maioria dos casos.

 

Foi ai que percebeu-se que o Banco do Brasil (no caso do PASEP) e a Caixa Econômica (no caso do PIS) não realizaram as correções monetárias e atualizações corretas e, em alguns casos, até mesmo com a incidência de desfalques e saques indevidos, o que levou essas pessoas a procurarem seus direitos e buscarem orientação se os valores estavam corretos.

 

Diante disso, recentemente, por entender que houve lesão patrimonial em decorrência da má-gestão dos valores depositados, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito de um cidadão de receber, com correção monetária, os recursos depositados pelo governo federal durante a vigência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o atual PIS/Pasep.

 

Com a correção, o valor do saque passou de aproximadamente 2 mil reais para pouco mais de 105 mil, rendendo mais de 50 vezes o valor inicial.

 

Esta decisão e outras estão começando a criar precedentes confirmando o direito à atualização monetária dos valores depositados nas cotas individuais do PIS/PASEP.

 

No entanto, é preciso ficar atento aos requisitos para dar entrada no pedido de correção monetária dos valores depositados, sendo que o principal deles é referente à prescrição.

 

Assim, para que seu pedido não esteja prescrito, você deve ter sacado o saldo PIS/PASEP há menos de 5 anos (2015 pra frente).

 

Algumas decisões judiciais apontam que, mesmo o saque tendo sido feito há mais de 5 anos, se a obtenção dos extratos e microfilmagens dos valores ocorreu há menos de 5 anos, o direito não está prescrito, uma vez que, somente após ter conhecimento das correções é que o titular poderia se mover para buscar seu direito (tese a qual concordamos).

 

Outro ponto é com relação a quem tem direito: somente quem trabalhou com carteira assinada ou foi servidor público entre os anos de 1971 a 1988, pois, como dito no início, após esse período a forma de arrecadação do PIS/PASEP não era mais destinada às cotas individuais, mas para um fundo.

 

Também é fundamental realizar os cálculos dos valores através de uma perícia contábil, pois deverá ser apresentado pelo titular o valor que entende devido.

 

Conclusão

 

Portanto, como vimos, muitas pessoas terão direito à correção dos valores.

 

Porém, é importante que seja feito o quanto antes, para que não corra o risco de prescrever o direito.

 

Também é fundamental se atentar para quem tem o direito, quais sejam, quem trabalhou com carteira assinada ou foi servidor público de 1971 a 1988.

 

A par dessas informações, se for o seu caso, ou conhecer alguém que se enquadre nessa situação, não deixe de buscar o judiciário para fazer valer o seu direito!