empresario casado

 

Empresário Casado precisa de autorização conjugal para alienação ou destinação de imóvel para a empresa? 

Este é um tema bastante recorrente no direito empresarial.

 

Frequentemente vemos casos de empresários casados, que precisam vender algum imóvel da empresa, ou mesmo dar como garantia em algum negócio, empréstimo ou outra obrigação, e não o fazem da maneira correta, o que pode gerar alguns transtornos.

 

Pois bem, inicialmente devemos lembrar que o patrimônio pessoal do sócio é separado do patrimônio da empresa por ele constituída, de modo que a empresa responderá pelas suas obrigações somente com seus bens, via de regra.

 

Ocorre que, para fins de integralizar o capital social (conjunto de bens da empresa), muitos empresários acabam destinando imóvel de seu patrimônio pessoal para o empresarial, o que é autorizado por lei.

 

A grande questão se dá quando o empresário é casado, uma vez que, exceto pelo regime de separação de bens, aquele imóvel pessoal é de propriedade de ambos os cônjuges.

 

O Código Civil prevê que o empresário casado pode, sem necessidade de autorização conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (dar em garantia, por exemplo).

 

Entretanto, outra norma do Código Civil determina que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, alienar o gravar de ônus real (garantia, p. ex.) os bens imóveis.

 

Diante disso, surge uma pequena discussão acerca do tema: afinal, o empresário casado pode ou não alienar os bens imóveis em benefício da empresa, sem autorização do cônjuge?

 

Após muitas discussões sobre o tema, foi firmado o entendimento de que o empresário casado NÃO precisa da autorização conjugal para alienar ou dar em garantia o imóvel utilizado no exercício da empresa!

 

Porém, para tanto, deve ser averbado previamente na matrícula do imóvel a autorização conjugal para a destinação empresarial, a ser feita no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.

 

Ou seja, o empresário casado deve obter autorização prévia do seu cônjuge para conferir o imóvel ao patrimônio empresarial, devidamente registrado.

 

Após essa autorização, não mais será necessária autorização para alienar ou dispor do bem no exercício da empresa, podendo ser feito de forma livre.

 

Esse “pequeno” detalhe, se não for observado quando da realização de negócio onde o imóvel esteja figurando como objeto de venda ou garantia, pode gerar muitos transtornos, uma vez que a parte que não deu autorização poderá reivindicar sua cota parte sobre o bem, o que acaba prejudicando direito de terceiros.

 

Portanto, ao realizar negócios com empresários que sejam casados, exceto pelo regime de separação absoluta de bens, é muito importante que você esteja assistido por um advogado especialista na área, para que tudo isso seja analisado, pois, como dito, caso não haja a outorga conjugal, a alienação ou garantia podem ser anuladas judicialmente.

 

São diversas decisões judiciais Brasil afora que reconhecem a anulação de negócio envolvendo imóvel familiar destinado à empresa, por não haver a outorga do cônjuge.

 

Vale lembrar também que, caso essa autorização não tenha sido dada de propósito, para fins de frustrar direitos de terceiros em benefício do casal, o entendimento pode ser diferente, declarando-se a eficácia do negócio, em razão da fraude praticada.

 

Conclusão

 

Portanto, é de suma importância para empresários que verifiquem essas questões quando se tratar de alienação ou dação em garantia de imóvel da empresa ou do patrimônio pessoal, uma vez que, se tratando de pessoa casada, é necessária a autorização prévia do cônjuge, sob pena de anulação do negócio, em relação ao bem.

 

Assim, é evidente que essas questões devem ser analisadas previamente, de modo preventivo, a fim de evitar desavenças e transtornos futuros, que podem representar prejuízos financeiros e preocupações desnecessárias.