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Estou devendo a escola/faculdade. Posso sofrer restrições?

 

O acesso à educação nunca esteve tão próximo de quem deseja se aprimorar e ampliar os conhecimentos.


À parte da rede pública de ensino, que engloba creches e escolas de ensino fundamental pela rede municipal, ensino médio a cargo do governo estadual, e ensino superior de responsabilidade do governo federal, neste artigo vamos tratar sobre a rede privada de ensino.


É certo que, embora tenhamos o ensino público de graça para a população, todos sabemos que a qualidade das escolas está bem abaixo do que é feito pelas escolas particulares.


Sem hipocrisia, sabemos que, desde a estrutura física até a organização administrativa, os centros de ensino particulares estão anos luz à frente da rede pública, salvo raras exceções.


Com relação ao corpo docente (professores), o nível pode estar mais equilibrado, no entanto, professores da rede particular, por ganharem mais, têm mais oportunidades e condições financeiras de estarem se especializando e buscando mais conhecimento para repassar aos seus alunos.


Diante dessas constatações, a preferência da maioria da população quando vai buscar o conhecimento é de se matricular em escola ou faculdade particular, pelas vantagens acima mencionadas.


Da mesma forma, os pais, ao buscarem instituições de ensino para matricularem seus filhos, desde que tenham condições, optam por colocar a criança em escola particular, uma vez que a qualidade é amplamente superior.


Em muitos casos, o orçamento familiar é esmagado e planejado nos mínimos gastos para que os filhos possam estudar em escola ou faculdade privada, é um verdadeiro sacrifício o que muitos pais fazem para garantir ensino de qualidade aos seus filhos.

 

O grande problema ocorre quando algum imprevisto impede o pagamento da(s) mensalidade(s), gerando a inadimplência perante a escola ou faculdade.
Muita gente trabalha e paga seus estudos com o próprio suor, outras dependem dos pais para pagarem os estudos, e, como sabemos, imprevistos podem acontecer.


Desemprego, doença, acidente, são alguns exemplos de gastos e situações que aparecem sem avisar.


Diante disso, pode acontecer da mensalidade escolar ficar em segundo plano e o aluno acabar ficando inadimplente, ou seja, devedor da escola ou faculdade.


A partir daí, geralmente, a escola/faculdade passa a realizar diversas condutas para obrigar o aluno a efetuar o pagamento, dentre as quais podemos citar:


Não fornecer documentos, como histórico e boletins;


Não corrigir provas ou se recusar a fornecê-las ao aluno;


Impedir o aluno de realizar provas e outras atividades;


Restringir o acesso do aluno a determinadas áreas da escola, tais como, piscina, quadra de jogos, e outros;


Retirar o aluno de sala em determinados momentos, como quando da realização de provas ou outras atividades;


Chamar o aluno “na frente” para cobrá-lo perante os outros colegas de sala;


E outras mais.

 

Essas atitudes por parte da escola/faculdade são corretas?

 

Muita gente pode pensar da seguinte maneira: “ah, mas ele está devendo, tem que sofrer restrições mesmo, ser cobrado, e etc, a escola está certa!”

 

Ocorre que essas atitudes estão cobertas de ilegalidade, ou seja, jamais podem ser praticadas pela instituições de ensino em relação aos alunos que estão em dívida.


Isto porque, como dito, imprevistos podem acontecer e o aluno pode ficar inadimplente, quem nunca atrasou uma conta por algum gasto que não estava previsto?


Da mesma forma, é preciso se lembrar que a Escola possui meios legais para cobrança da dívida, tais como, a cobrança reservada, o protesto do contrato, a notificação extrajudicial, e até mesmo a execução forçada, pela via judicial.


Também é importante mencionar que, muitas dessas condutas elencadas podem ser interpretadas como cobrança vexatória, que é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.


Imagina o seu filho sendo cobrado na frente dos demais colegas, ou mesmo sendo retirado de sala na hora da realização de prova, sob o argumento de que a mensalidade não está paga?


O constrangimento vivido por ele pode, tranquilamente, ser encarado como causador de danos morais.


Ou seja, de credora, a escola pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, simplesmente por não saber cobrar a dívida da maneira correta.

 

E qual a maneira correta da escola/faculdade realizar a cobrança?

 

Bom, como dito acima, existem algumas formas da instituição de ensino realizar a cobrança, podendo:


Entrar em contato com os pais ou com o aluno (caso seja maior de idade e figure no contrato), de forma reservada, para saber os motivos do atraso e as formas de quitação da dívida;


Protestar o título em cartório;


Notificar, através do cartório, os pais ou o aluno (caso seja maior de idade e figure no contrato), dando prazo para o pagamento, sob as penas da lei;


Em último caso, poderá, também, promover a execução forçada, através da via judicial.

 

Então, o que a Escola/ Faculdade deve fazer em caso de aluno inadimplente?

 

Após vermos o que as instituições NÃO podem fazer, e a maneira que devem cobrar os alunos devedores, podemos dizer que as escolas e faculdades poderão, simplesmente, impedir que seja feita a rematrícula do aluno que está em dívida.


Ou seja, o aluno se matriculou, pagou a matrícula, a Escola (pelo risco do negócio que desenvolve) deve fornecer o serviço para o qual foi contratada até o final do ano letivo (ou semestre letivo, em caso de Faculdade).


Caso o aluno esteja em débito, para fins de fazer a matrícula para o semestre ou ano letivo seguinte, deve realizar o pagamento dos débitos anteriores. Caso não o faça, a Escola/ Faculdade está autorizada a não realizar a sua rematrícula.


De todo modo, como dito mais acima, a Faculdade/Escola não poderá reter os documentos do aluno, caso este queira sair da instituição e se matricular em outra, podendo resultar em sanções legais e administrativas, a teor do que preconiza a Lei 9.870/99, em seu artigo 6º.

 

Conclusão

 

A partir do que foi exposto, reputo que este é um tema importante para a sociedade, uma vez que o acesso ao ensino está cada vez mais amplo, da mesma forma que a inadimplência ainda permeia, de forma massiva, as relações negociais no Brasil.


De todo modo, é importante que os pais, alunos e educadores estejam atentos aos procedimentos, direitos, deveres e garantias quando essa situação ocorrer, para que a resolução do problema não o transforme em outro!