imposto

 ISS na locação? saiba como ficar livre do imposto!

 

Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo não é novidade pra ninguém.


O que mais revolta a população, de modo geral, é a falta de retorno dos impostos pagos como melhoria para a sociedade.


Diante dessa descrença comum, o que muitos empresários infelizmente ainda fazem é optar pela omissão de receitas, com a finalidade de pagar menos impostos para o Fisco.


Esta opção é arriscada e perigosa, pois, uma vez descoberto, ele pode pagar multas altíssimas e também responder criminalmente por sonegação e crime contra a ordem tributária.


O que muitos não sabem é que é possível fazer um planejamento tributário e empresarial de modo que haja uma melhor adequação no pagamento dos tributos, resultando na redução de custos para a empresa.


Dessa forma, sobrará mais dinheiro em caixa para investimento em outras áreas, pagamento de fornecedores, dívidas, financiamentos, além de também possibilitar uma redução no seu preço final, aumentando sua competitividade no mercado.


Existem várias formas de realizar este planejamento, o mais interessante é que seja feito de modo preventivo, ou seja, antecipado e com previsão do que será gasto e do que poderá ser reduzido, a fim de melhorar a saúde financeira da empresa.


Cabe destacar que o que se defende neste artigo não é a omissão, simulação ou dissimulação de fatos com a finalidade de enganar o Estado, mas sim, como dito, readequar os custos fiscais de modo mais favorável possível para a empresa, sempre pautado nas opções que as leis nos dão.


Diante disso, no presente texto vamos passar um dos entendimentos que já está pacífico nos tribunais, o qual prevê que o ISS não incide sobre locação de bens.
O ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) é cobrado pelos Municípios e pelo Distrito Federal e é devido quando o empresário presta os serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses serviços não sejam a atividade principal do contribuinte.


São inúmeros serviços, dentre os quais podemos citar alguns exemplos:


Serviços de Informática e similares;
Serviços de pesquisa e desenvolvimento;
Serviços de saúde;
Serviços de medicina e veterinária;
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e afins;
Serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente e similares;
Serviços de educação e afins;
Serviços de hospedagem, turismo, viagens e afins;
Serviços de intermediação e similares;
Serviços de guarda e estacionamento;
E tantos outros.


Para quem quiser ter acesso à lista completa, pode acessar a Lei Complementar nº 116/2003, na parte final tem uma lista anexa a qual descreve todos os serviços que incidem o ISS, ou seja, os quais deverão ser recolhidos o percentual referente ao imposto mencionado.

 

A grande questão relativa a este imposto é na hipótese de locação de bens móveis, tais como carros, motos, embarcações e outros.


Isto porque, o tributo deve incidir sobre prestação de serviços e, portanto, em uma obrigação de fazer.


Para contextualizar o leitor, imagine que você contrate um buffet para sua festa de aniversário. A obrigação da empresa contratada consiste em fazer a comida e oferecer aos seus convidados, configurando-se, assim, uma prestação de serviço.


Agora imagine que você loca o seu carro para um motorista de aplicativo, por exemplo. Qual o serviço que você está oferecendo? Nenhum!


Neste último exemplo, a sua única obrigação é de dar o veículo para o locador e não prestar um serviço para ele.


Lembra que o ISS incide sobre prestação de serviços? Pois é, então não houve prestação de serviço (uma vez que não houve obrigação de fazer), mas sim uma locação de um bem móvel (obrigação de dar).


Assim, após inúmeras ações inundarem o Poder Judiciário com este raciocínio, o STF, em 2010, resolveu reuni-las para unificar a aplicação do entendimento, que ficou fixado através da súmula vinculante nº 31, que assim prevê:


“É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”

 

Vale dizer que súmulas vinculantes, como o próprio nome diz, vinculam a administração pública, devendo ser aplicada em todas as instâncias administrativas.

 

Conclusão

 

Esta foi uma vitória para os contribuintes que, desde então (2010), não mais precisam recolher o ISS sobre a renda oriunda da locação de bens móveis.


É importante que os empresários que trabalham no ramo saibam disso, uma vez que podem reduzir os custos da empresa.


Caso esteja recolhendo o ISS sobre a locação, o contribuinte pode e deve pedir a restituição do valor pago para a Administração Pública, tendo direito de devolução dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.