acordo

Qual meu direito quando faço acordo?

Muitas pessoas possuem essa dúvida com relação à realização de acordo e as implicações daí advindas.


Primeiramente, é bom esclarecer que o acordo se dá por vontade das partes, como acontece em um contrato, por exemplo.


Assim, sempre que você celebra um contrato, na verdade, você está fazendo um acordo de vontades, onde são previstas as condições, prazos, obrigações, multas e outras determinações.


Há um jargão frequentemente utilizado na prática jurídica que diz que “o acordo faz lei entre as partes”.


Está certa esta afirmação?


Bom, como quase tudo no direito, a resposta é: Depende!


Para explicar com mais detalhes, precisamos nos aprofundar nos requisitos para celebração de um negócio jurídico (contrato, por exemplo).


De acordo com o artigo 104, do Código Civil Brasileiro, para a validade do negócio, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, a saber:


Agente capaz: os acordantes devem ser maiores de 18 anos e estarem em plena faculdade mental, ou, se menores, estarem representados pelo tutor ou representante legal, com exceção a algumas hipóteses, onde será necessária a autorização judicial.


Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O objeto do acordo (em relação ao que se deseja acordar) deve ser lícito (não se tratar de objeto ilegal, como drogas ilícitas, por exemplo), possível (de ser cumprido), determinado ou determinável.


Forma prescrita ou defesa em lei: só pode ser acordado o que está previsto em lei ou o que a lei não proíba.


Ademais, a manifestação de vontade do agente que faz acordo deve ser livre, ou seja, deverá ser plena, afastada qualquer tipo de pressão ou coação (seja ela material, moral ou física).


Assim, preenchidos estes requisitos, o acordo celebrado realmente fará lei entre as partes, ou seja, o que foi decidido por vontade comum deverá ser cumprido por ambos os celebrantes, sendo que, o descumprimento gerará as multas e imposições previstas no termo.


Ocorre que, em alguns casos, como exceção à regra, embora tenha sido acordado pelas partes, a “lei” gerada mediante o contrato poderá ser anulada. São os chamados defeitos do negócio jurídico.


Estas previsões estão inseridas também no Código Civil Brasileiro, nos artigos 138 e seguintes.


São eles:


Erro ou ignorância: Nesta hipótese o acordo pode ser anulado quando a declaração de vontade decorrer de erro substancial que poderia ser percebido por um ser humano de inteligência mediana.


E o que seria um erro substancial?


Quando ele interessa à natureza do negócio, ao objeto que está sendo negociado ou a alguma das qualidades a ele essenciais.


Por exemplo: Você quer comprar um carro com motor movido a diesel. Encontra um anúncio na internet sobre o referido automóvel e efetua a compra. Quando você vai abastecer o carro percebe que o motor, na verdade, é movido à gasolina. Trata-se de um erro sobre uma qualidade essencial do carro (motor à gasolina e não à diesel, como você queria). Neste caso, em princípio, o negócio é anulável, a não ser que o vendedor queira abater o preço do carro, uma vez que sabemos que carros movidos à diesel são mais caros do que os movidos à gasolina.

 

Dolo: Neste caso, o negócio pode ser anulado quando uma das partes procede com intenção de lesar a outra parte, omitindo informações essenciais sobre o negócio ou mesmo alterando a verdade para que seja realizado o negócio.


Exemplo: Utilizando o caso anterior, desta vez, não foi culpa sua que não observou qual era o combustível do carro, uma vez que o vendedor lhe garantiu que o carro era movido à diesel, ou mesmo omitiu esta informação de você.
Neste caso, em princípio, também será anulável o negócio, pois caso você soubesse desta característica do carro, não teria o comprado.

 

Coação: Nesta hipótese, você realiza um negócio em razão do receio de algum dano iminente a você, sua família ou seu patrimônio. Cabe dizer que, se o dano for à pessoa que não seja de sua família, o juiz poderá valorar se houve coação ou não.


Exemplo: Quando você não quer fazer acordo, mas é coagido pela outra parte ou por terceiro de que, se o acordo não for realizado, você, alguém de sua família, ou seu patrimônio serão prejudicados drasticamente.

 

Estado de Perigo: Neste caso, o negócio é feito quando você, na necessidade de salvar-se ou salvar pessoa de sua família, assume um acordo excessivamente caro.


Exemplo: A compra de algum medicamento de alto valor para salvar a vida de alguém de sua família, quando, posteriormente, você descobre que este medicamento não era necessário ou mesmo não era eficaz em relação ao tratamento do seu familiar, sendo que o vendedor, sabendo da condição do seu parente, disse, no momento da compra, que sem este medicamento seu parente iria morrer, e você, com medo disso acontecer, compra várias doses do remédio.

 

Lesão: Ocorre quando uma pessoa, sob iminente necessidade, ou mesmo por inexperiência, assume obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.


Exemplo: Voltemos ao exemplo da compra do carro. Você está querendo adquirir um carro, mas, por inexperiência e desconhecimento do mercado, acaba adquirindo um veículo que custa R$ 15 mil, por R$ 40 mil reais.
Neste caso, o negócio pode ser anulado, a não ser que o vendedor aceite devolver o valor excedente, ou lhe ofereça outro bem para completar o valor que você pagou.

 

Fraude contra credores: Neste caso, o seu devedor transmite os próprios bens, de forma gratuita, a um terceiro, na intenção de ficar insolvente (sem patrimônio para te pagar), ainda quando ele não saiba desta condição (de insolvência).


Se isso ocorrer, você, na qualidade de credor, poderá pedir a anulação destas doações, para que possa utilizar os referidos bens para pagamento da dívida.

 

E em caso de acordo judicial, feito dentro de um processo, quais os meus direitos?

 

Após tratarmos sobre os direitos em relação ao acordo (contrato) feito entre as partes fora de um processo judicial, onde poderão haver algumas hipóteses de anulação (acima descritas), passaremos a tratar sobre a possibilidade de realização de acordo judicial, isto é, feito dentro de um processo em trâmite.

 

Importante dizer que o acordo processual pode ser feito a qualquer momento, mesmo após a sentença, na fase de execução. É claro que esta possibilidade é mais rara, mas também pode ocorrer.


Outro ponto que merece destaque é o fato de que a conciliação (acordo) deve ser estimulada por advogados, juízes, promotores, defensores, como forma de resolução de conflitos e enxugamento de demandas judiciais.


Neste contexto, o acordo (tanto judicial quanto extrajudicial) é sempre feito a partir da renúncia de ambas as partes em relação ao que estão querendo em relação ao processo. Desta forma, nenhum dos dois sairá de um acordo com 100% do seu requerimento atendido.


Ou seja, para que haja acordo, as partes devem abrir mão de uma parte do que almejam, para que se possa chegar a um denominador comum.


Assim, da mesma forma como ocorre fora do processo, em caso de acordo judicial, as partes deverão formalizar um acordo escrito, estabelecendo as condições, obrigações (de pagar, de fazer, de não fazer, de dar), prazos, multas por descumprimento e outros, submetendo ao juiz para que homologue o acordo.


Vale dizer que a homologação do acordo se dá através de sentença homologatória. Isto é, após o prazo recursal, aquele acordo que foi homologado transita em julgado, podendo ser executado normalmente, em caso de descumprimento.


Outro ponto que merece atenção é sobre o fato de que o juiz não poderá interferir no acordo, devendo tão somente se atentar, para sua homologação, às regras formais de celebração de acordo, no que se refere à validade do negócio jurídico, que foi tratada no início do artigo.

 

Conclusão
Após estas explicações sobre as formas de acordo, bem como sobre os defeitos que podem invalidar ou anular os contratos, é importante que as partes estejam bem assessoradas por advogado, para que não tenham prejuízos futuros.


Ademais, em caso de celebração de acordo onde uma das partes foi prejudicada, muito importante que seja tentada a solução o mais rápido possível, pois há prazo para anulação destes termos.


Portanto, é de bom cuidado que as partes estejam cientes das condições, prazos e multas referentes ao que desejam acordar, para que não sejam surpreendidas futuramente com obrigações as quais não consigam cumprir.