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ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS? Não pode!

 

Este tema é bastante atual e presente na vida empresarial do país, uma vez que envolve a forma de calcular e o pagamento de tributos, sendo, portanto, de suma importância para as empresas, de modo geral.


O presente artigo se repousa sobre recente entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que instituiu a tese de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não pode ser considerado na base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e COFINS.


Acredito que muitos leitores tenham ficado confusos quanto à matéria, vamos então por partes:


Os chamados PIS e COFINS são duas diferentes contribuições de seguridade social, instituídas pela União. Hoje, o PIS é chamado de PIS/PASEP.

 

O que é o PIS/PASEP?


O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foram unificados em 1976 e passaram a ser chamados de PIS/PASEP.


Em 2002, foi editada a lei nº 10.637, que prevê que a contribuição para o PIS/PASEP deve incidir sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação ou classificação contábil.

 

O que é a COFINS?


Significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e é um tipo de tributo instituído pela Lei Complementar nº 70/91, a qual incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, também independentemente de sua denominação ou enquadramento contábil.

 

Portanto, estas duas contribuições serão calculadas utilizando como base o faturamento da empresa, multiplicado pelo valor da alíquota, chegando ao valor do tributo devido.


O grande questionamento surge na medida em que parte dos valores auferidos como faturamento pela empresa será destinado para o pagamento de outro tributo, o ICMS, sendo que o valor referente ao imposto será repassado para o Estado, ou seja, a empresa não utilizará esse valor como receita.


Para ilustrar este entendimento, vamos abordar o seguinte exemplo:


Imagine que a empresa “X” (vendedora de determinada mercadoria) seja contribuinte do PIS/COFINS.


Com o valor total das mercadorias vendidas em julho, o valor da receita gerada foi de R$ 100 mil.


O fisco cobrou o valor do PIS/PASEP e COFINS com base neste valor (alíquota x 100 mil = valor do tributo devido).


A empresa em questão não concordou, ao argumento de que, dos R$ 100 mil recebidos, ficou com apenas R$ 75 mil, pois os outros R$ 25 mil foram repassados para o Estado, a título de ICMS.


Com este entendimento, a questão chegou até o STF que, recentemente, fixou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para pagamento do PIS/PASEP e COFINS.


A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS leva ao desproporcional entendimento de que o contribuinte faturou ICMS, o que sabemos que não ocorre, pois, este valor, como dito, é repassado para o Estado.


Neste contexto, vale ressaltar que o ICMS apenas transita pela contabilidade da empresa, ou seja, tais valores entram no caixa (em razão do preço total pago pelo consumidor), mas não pertencem ao contribuinte (empresa), uma vez que terá que ser repassado ao fisco.


Vale dizer, o montante arrecadado pela empresa, a título de ICMS, não se incorpora ao seu patrimônio, porque tais valores serão repassados ao Estado onde a empresa está situada.


Desta forma, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por este motivo, não deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.


Conclusão


A respeito do tema, importante mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou esta tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574-706, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017.


No entanto, referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente a apreciação dos embargos de declaração opostos, onde se analisará a modulação dos efeitos da decisão proferida, oportunidade na qual será decidido a partir de quando ou em qual período se aplica esta exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.


De toda forma, esta decisão significa uma vitória aos contribuintes, uma vez que poderão compensar o crédito pago em relação ao pagamento futuro de tributos, o que gerará enorme redução de despesa tributária.