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Inventário em cartório: Como fazer?

Desde 2007, o procedimento para realização de inventário foi, de certa forma, simplificado, uma vez que foram introduzidas normas que permitem a sua feitura diretamente no cartório, o chamado inventário extrajudicial.

 

Esta possibilidade de tramitação administrativa permite que seja realizado um processo mais rápido, sem necessidade de autorização judicial, com menos burocracia, além de custar menos e, também, descongestionar o Poder Judiciário.

 

O que é inventário?


De início, para contextualizar o leitor, é importante esclarecer que o inventário nada mais é do que o processo para apurar os bens deixados pelo falecido.

 

A partir da morte, o falecido não mais possui personalidade civil, ou seja, não poderá mais realizar negócios jurídicos (compra, venda, locação, doação, etc), sendo que todos os seus bens e obrigações comporão o espólio.

 

O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações do de cujus. O espólio deverá ser representado por um inventariante, que deverá ser, nesta ordem:

 

- Cônjuge ou companheiro;
- O herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, tendo preferência o mais velho;
testamenteiro;
- Ou pessoa da confiança do juiz.


O inventariante representará o espólio perante terceiros (nas relações assumidas pelo falecido) e perante o juiz, sendo o responsável pela administração da herança até que seja feita a partilha.

 

Cabe esclarecer que, a partir da morte, todo o patrimônio do falecido fica “travado”, ou seja, até que seja concluído o inventário, os herdeiros não poderão dispor dos bens do de cujus, devendo percorrer todo o trâmite legal para realização da partilha para, aí sim, poderem utilizar o patrimônio partilhado da forma que melhor lhes aprouver.

 

Como dito no início, antes de 2007 o processo de inventário somente era feito pela via judicial, ou seja, era necessário ajuizar uma ação perante o juiz, com a reunião de todos os herdeiros do falecido, apuração de todo o seu patrimônio, pagamento de suas dívidas, pagamento dos impostos devidos e, por fim, a realização da partilha.

 

O grande problema é que, em muitos casos, devido à inúmeros fatores (muitos herdeiros, discordância quanto à partilha, sonegação de bens, altos custos processuais e tributários, e outros), o processo de inventário poderia durar anos, as vezes até décadas!

 

Pensando nisso, o legislador resolveu facilitar este processo, em casos específicos onde fossem preenchidos todos os requisitos legais, para que os herdeiros pudessem obter a sua parte da herança de forma mais rápida, menos burocrática e onerosa.

 

Quais os requisitos para a realização de inventário em cartório?


Antes de mais nada, importante mencionar que o processo de inventário deve ser aberto em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da morte.

 

Caso este prazo não seja respeitado, o Estado (competente para cobrança do imposto ITCMD) poderá cobrar multa em razão do atraso.

 

Não é menos importante falar sobre a possibilidade de obtenção de gratuidade em relação à escritura de inventário e partilha.

 

Para obtenção desta gratuidade, basta a simples declaração dos interessados (herdeiros) de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que estejam acompanhados por advogado particular.

 

Desta feita, vamos aos requisitos, que são cumulativos, para realização do inventário extrajudicial:

 

O primeiro requisito refere-se à necessidade de estarem os herdeiros acompanhados por advogado, regularmente constituído nos quadros da OAB;


Segundo requisito repousa sobre a obrigatoriedade de nomeação de interessado para representar o espólio (inventariante), para que este seja o responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo falecido que ainda estejam pendentes ao tempo de sua morte;


Aqui cabe destacar que não é necessário que seja seguida a ordem mencionada no início do artigo, podendo ser qualquer herdeiro, não necessariamente o cônjuge ou companheiro em primeiro lugar.

 

O terceiro requisito prevê que todos os herdeiros sejam maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, inclusive por emancipação, representado por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais para realização do ato;

O quarto requisito é que todos os herdeiros devem estar de acordo quanto à realização da partilha.


Este, talvez, pode ser o mais difícil de preencher, uma vez que, em muitos casos, não há consenso entre os herdeiros. Neste caso, não haverá outra solução a não ser a promoção pela via judicial, onde o juiz irá decidir sobre a partilha.

 

Ademais, cabem algumas considerações sobre o inventário realizado em cartório.


A escritura pública poderá ser corrigida, desde que haja o consentimento de todos os herdeiros;


Os erros materiais (de digitação, por exemplo), poderão ser corrigidos de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes ou de seu procurador, por averbação;


Também é possível a escritura pública de inventário e partilha para recebimento de verbas provenientes do FGTS ou PIS-PASEP;


O pagamento do imposto (ITCMD) deve ser anterior à lavratura da escritura. Ou seja, primeiramente serão declarados os bens, será feito o pagamento do imposto sobre estes, para só depois ser lavrada a escritura em cartório;


É possível a promoção de inventário em cartório por pessoa que é cessionária de direitos hereditários (usufruto, por exemplo), mesmo em caso de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e de acordo;


Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura de escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta;


Em caso de companheiro, é necessário que os herdeiros estejam de acordo com relação ao reconhecimento de união estável. Caso o companheiro seja o único sucessor, será necessário o inventário judicial;


A meação (metade do patrimônio do falecido) do companheiro (união estável) poderá ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros interessados na herança sejam absolutamente capazes e estejam de acordo;


Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e transmissão dos bens;


A existência de credores do falecido não impedirá a realização do inventário e partilha em cartório, ou transmissão, por escritura pública;


É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.


Conclusão


Conforme demonstrado, o inventário extrajudicial é o meio que permite a partilha dos bens do falecido de forma mais rápida, com menos custos e menor burocracia.

 

No entanto, todos os herdeiros devem ser maiores de idade e estarem de acordo com relação à partilha dos bens e, em caso de união estável, todos devem concordar com o reconhecimento desta.

 

Também vale mencionar a necessidade de advogado que acompanhe o feito, ele fará a minuta discriminando os dados do falecido, dos herdeiros, a forma de partilha dos bens, bem como outras informações obrigatórias.

 

Importante se atentar também ao prazo de 60 (sessenta) dias para abertura do procedimento (judicial ou em cartório), pois após esse prazo incidirá multa sobre o valor do imposto!

 

Assim, feitas as devidas considerações, busque sempre o auxílio de um advogado de sua confiança para realização do procedimento, uma vez que, até que seja concluído o inventário e partilha, os bens do falecidos não podem ser dispostos, podendo ocasionar prejuízos aos herdeiros.