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Sofri uma execução fiscal. Como suspendê-la?

Atualmente, muito se discute no Brasil sobre a tributação incidente nos produtos e serviços disponíveis no mercado.


Há uma urgência em realizar a reforma tributária, de modo a simplificar e diminuir a carga de impostos pagos pela população, sobretudo pelas empresas.


Não se pode negar que a maior “fonte de renda” dos Municípios, Estados e União se dá através da cobrança de tributos (neste conceito se incluem os impostos, contribuições, taxas, empréstimos compulsórios).


Também é importante mencionar que, sem a cobrança dos tributos, o Estado (de modo geral) não consegue ser gerido, isto é, não terá capacidade financeira para a realização de todas as obrigações que lhe são impostas na Constituição Federal, tais como, saúde universal, educação de qualidade, segurança, e outras.


Hoje o que vemos é uma grande deturpação do senso comum quando falamos de tributos: muitos o veem como roubo, ou algo que não será convertido para a sociedade.


Em partes, eu concordo. Muito do que o País arrecada com impostos é imoralmente embolsado por políticos corruptos, que fazem falcatruas com o nosso dinheiro.


Outra parte, no entanto, acredito que na sua grande maioria, é mal utilizado, ou seja, os políticos administram mal o nosso dinheiro, não com má-fé, mas com má gestão mesmo, destinando recursos de forma desordenada, causando esta impressão de que não temos o retorno adequado para as necessidades da população.


A par disso, adentrando no tema do nosso artigo, muitas pessoas (físicas e jurídicas) são contribuintes do Fisco, ou seja, pagam impostos mensalmente e anualmente sobre sua renda, seu faturamento, pelos serviços que prestam e sobre os produtos que colocam no mercado.


O Código Tributário Nacional prevê que estas pessoas têm duas obrigações:


A obrigação Principal, que consiste no pagamento, de fato, do imposto;
A obrigação Acessória, que consiste no cumprimento de determinadas tarefas, como a de fazer as escriturações (declarações), de determinados tributos, por exemplo.

 

Assim, em algumas ocasiões, pode acontecer do sujeito declarar (cumprir a obrigação acessória), mas não efetuar o pagamento (obrigação principal), ou até mesmo do Fisco efetuar o lançamento por conta própria, constituindo, de todo modo, o crédito tributário, o qual dará ao Ente Federativo o direito de cobrar este crédito.

 

Após o crédito tributário ser inscrito na repartição administrativa competente (Secretaria da Fazenda do Estado, se a origem for imposto estadual, por exemplo), e esgotado o prazo para pagamento (pela lei ou por decisão final proferida em processo), será constituída a divida ativa, hipótese na qual o Fisco ajuizará a devida execução fiscal, com objetivo de receber o crédito.

 

É aí que muita gente se desespera, uma vez que podem sofrer bloqueios, penhoras sobre o patrimônio e, em alguns casos, ter os bens particulares (da pessoa física) atingidos!


Neste momento, é muito importante saber o que fazer e ter ao seu lado especialistas que vão te guiar pelo melhor caminho na solução do problema. Uma assessoria jurídica e contábil é de suma importância, tanto na prevenção, quanto agora, no momento de contenção.

 

No caso de sofrer uma execução fiscal, a lei garante algumas hipóteses de suspensão do crédito tributário, onde a exigibilidade, pelo Fisco, ficará suspensa, fazendo com que você, contribuinte, possa se organizar financeiramente e não corra risco de ter aquele bem ou patrimônio atingidos.

 

E quais são as hipóteses?

 

Moratória: A moratória é uma espécie de dilatação do prazo para pagamento do crédito. Pode ser concedida em caráter geral (a todos que preencherem os requisitos) ou em caráter individual.


A moratória somente pode ser concedida pelo Ente Público que instituiu o tributo à que ela se refere.


Ademais, a União pode conceder moratória em relação a tributos Estaduais e Municipais quando concedida simultaneamente a tributos Federais e a obrigações de direito privado.


Quando concedida, a moratória deve especificar o prazo de duração e as condições da concessão do favor, em caso de ser individual.

 

Depósito do montante integral: Ocorre quando o contribuinte não concorda com o valor do tributo cobrado pelo Fisco. Neste caso, ele entende que está sendo cobrado a mais do que deveria pagar, total ou parcialmente.


Com o depósito, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até a decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública.


Importante mencionar que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Assim, mesmo que o contribuinte entenda que deve pagar, por exemplo, R$ 20 mil a menos do que está sendo cobrado, ele deverá depositar o montante integral, incluindo os R$ 20 mil que reputa indevido.
Caso saia vitorioso, o depósito a maior deverá ser devolvido ao contribuinte, não cabendo ao Fisco “compensar” este valor com outras dívidas fiscais oriundas de outros tributos.

 

As reclamações e os recursos administrativos: Ou seja, enquanto o contribuinte estiver discutindo, perante a administração pública, determinado tributo, a exigibilidade do pagamento está suspensa.


Assim, esta hipótese impedirá que o Fisco execute a cobrança judicial por meio da execução fiscal. De igual modo, não poderá a Administração inscrever o contribuinte em dívida ativa. Portanto, não há o que se falar em cobrança judicial enquanto houver pendência de reclamação ou recurso na esfera administrativa.

 

A concessão de medida liminar em mandado de segurança: O mandado de segurança se presta para defender direito líquido, certo e exigível que foi violado ou está na iminência de ser. Esta ferramenta está prevista na Constituição Federal.


Para tanto, é necessário que o juiz conceda a liminar, caso em que deverão estar presentes os pressupostos para deferimento do pedido.


Se concedida a liminar, a exigibilidade do crédito fica suspensa até decisão final ou revogação da medida.

 

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial: Segue a mesma linha de raciocínio do tópico anterior, porém aplicada a outras espécies de ação judicial (como a ação cautelar, por exemplo).

 

O parcelamento: Esta última hipótese pode ser uma saída muito boa para quem está sofrendo uma ação judicial de execução, uma vez que pode parcelar o débito fiscal em até 60 vezes, conseguindo, desde já, que fiquem suspensos os atos executórios até o final do parcelamento.


Caso não seja cumprido, a ação retoma o seu curso e, em caso de novo parcelamento, o contribuinte deverá adiantar 10% do valor, a título de entrada, podendo parcelar o restante.


Cabe destacar que o parcelamento não afasta a incidência de juros e multa.

 

 

Conclusão

 

é importante que o contribuinte não deixe de realizar os pagamentos para o fisco, mas imprevistos acontecem, muitas vezes a desorganização empresarial pode ocasionar atrasos e descumprimentos fiscais.


O importante é sempre contar com uma boa assessoria preventiva, evitando problemas e se antecipando às situações que poderão ocorrer.


Caso já esteja em uma situação complicada, vale se apegar às opções que a lei oferece, de modo que o empresário consiga manter a saúde do seu negócio e honrar com suas obrigações fiscais.