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Sofri dano moral. Em quais casos não preciso provar o abalo?

 

Com a promulgação da Constituição da República de 1988, aliada à edição do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a população passou a ter suas relações consumeristas amplamente protegidas, como jamais visto na história deste país.

 

Contudo, mesmo com o aperfeiçoamento das relações e dos negócios, muitos abusos continuaram (e continuam) sendo cometidos, abarrotando o Poder Judiciário com ações indenizatórias Brasil afora.

 

Os grandes campeões em reclamações no PROCON e processos judiciais são os bancos, empresas de telefonia e internet, bem como companhias aéreas, dado o grande volume de consumidores que utilizam esses produtos e serviços.

 

Via de regra, em situações onde a pessoa tenha tido prejuízos, seja de ordem material, moral, estética, ou lucros cessantes, o ônus de provar as lesões deve ser do consumidor. Assim, por exemplo, quando for pedir a devolução de valores (danos materiais), a pessoa deve comprovar que efetuou o pagamento. Quando for reclamar lucros cessantes, deve haver a comprovação inequívoca da diminuição ou perda da renda durante o período reclamado, e assim por diante.

 

Já no pedido de indenização por danos morais, via de regra, não é diferente, deve ser comprovada pelo consumidor a situação humilhante, vexatória, ou abusiva por parte da empresa.

 

A grande questão é que os danos morais são de ordem subjetiva e análise casuística, ou seja, vai depender do caso concreto e da interpretação do juiz acerca dos fatos narrados.

 

Vale dizer, não há na lei situações expressas onde é devido o dano moral, cabendo ao juiz, a partir dos fatos e das provas, analisar se houve ofensa ou violação capaz de ensejar os danos morais.

 

Desta forma, em muitos casos, os juízes entendem que houve “um mero aborrecimento”, interpretando a situação vivida como contratempos da rotina aos quais todos nós estamos sujeitos (p. ex. mera cobrança indevida de serviços, ou negativação indevida quando já há negativação anterior).

 

Ocorre que, há alguns anos, o STJ vem aplicando, não só no âmbito do direito do consumidor, o entendimento de que em determinadas situações o dano moral é presumido, o famoso dano moral in re ipsa.

 

Ou seja, nestas situações, a simples ocorrência do fato já enseja danos presumidos à honra da pessoa, sendo desnecessária a demonstração da angústia, ou abalo psicológico sofridos para ter direito à indenização por danos morais.

 

Vamos, então, às principais hipóteses de danos morais presumidos, de acordo com o STJ:


Negativação Indevida

 

Esta é clássica. Todo mundo conhece alguém que já teve o nome negativado, mesmo sem estar devendo, ou pior, sem nem mesmo ter vínculo com a empresa que negativou!

 

É muito comum acontecer em contratos bancários, contratos de telefonia ou internet fixa ou móvel, mas também pode ocorrer em outros segmentos.

 

Neste caso, o consumidor negativado indevidamente terá direito à retirada imediata do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, além da indenização por danos morais.

 

Perceba que é desnecessário ao consumidor provar que houve abalo psicológico, sofrimento ou angústia em ter seu nome negativado indevidamente, uma vez que, do próprio ato de inserir o nome do consumidor, de forma indevida, em cadastros de maus pagadores, já se presume a ocorrência de violação à honra e imagem da pessoa perante si mesma e a sociedade, além dos impedimentos que a negativação acarreta, como descrédito na praça.

 

Importante ressaltar que, caso o consumidor tenha anotação anterior legítima perante o SPC ou SERASA, terá direito apenas à retirada da inscrição em relação à dívida ilegal, sendo indevidos os danos morais.


Não retirada, por parte do credor, do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes em até 5 dias após o pagamento integral e efetivo da dívida

 

Nesta situação exemplo, a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA) foi devida, haja vista que havia um débito legítimo sendo cobrado.

 

Ocorre que o consumidor efetuou o pagamento integral da dívida e mesmo assim não teve seu nome retirado dos cadastros de maus pagadores.

 

Diante dos inúmeros casos levados ao judiciário, o STJ editou a súmula 548, que assim prevê:

 

“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.

 

Ou seja, é obrigação do credor, em até 5 dias úteis, retirar o nome do consumidor do SPC e SERASA, caso tenha havido o pagamento integral do débito.

 

Novamente, é irrelevante que o consumidor demonstre o abalo moral sofrido, bastando a comprovação de que o seu nome permaneceu negativado por mais de 5 dias úteis após o pagamento da dívida, para ter direito à indenização por danos morais.

 

Geralmente, os bancos e empresas de telefonia são os mais negligentes neste ponto.


Recusa de tratamento de urgência pelo plano de saúde, em razão da carência

 

Outro caso muito comum atualmente é a negativa do plano de saúde em cobrir tratamento emergencial ou de urgência sob a justificativa de carência do plano contratado.

 

A carência, prevista principalmente em contratos de plano de saúde, é a cláusula que estipula um tempo em que o consumidor deverá esperar para que possa se submeter a determinados procedimentos médico-hospitalares.

 

Esta cláusula é legal, desde que observados os prazos máximos, a saber:

 

Casos de urgência: acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional e emergência (risco imediato à vida ou lesões irreparáveis):

24 horas;


Partos a termo, excluídos os partos prematuros e decorrentes de complicações no processo gestacional: 300 dias;


Demais situações: 180 dias.

 

Estes são os prazos máximos permitidos pela Agência Nacional de Saúde.

 

Desta forma, o plano de saúde que não respeita os prazos de carência, pode e deve ser processado para que execute o tratamento, bem como seja condenado por danos morais.

 

O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar em mero aborrecimento por descumprimento contratual.

 

Isto porque, o próprio ato de recusa ao tratamento emergencial pode agravar ainda mais a situação do consumidor, além dos abalos morais e incertezas quanto ao tratamento a ser realizado.


Antecipação de cheque pré-datado sem autorização do emitente

 

Nesta situação, o credor do cheque não respeita a data para desconto inserida na cártula e apresenta o título ao banco antes do prazo combinado.

 

Esta conduta, segundo o STJ, gera danos morais, uma vez que viola a boa-fé objetiva dos contratos adotar conduta divergente do pactuado e esperado pela outra parte, de modo que o comportamento contraditório e desleal, implica em exercício abusivo de direito, ferindo o interesse social das relações jurídicas. O entendimento é taxativo quanto ao dever de indenizar quando da antecipação de cheque pré-datado, o qual será in re ipsa, ou seja, independe de comprovação de dano, sendo caracterizado pela mera conduta.

 

Vale ressaltar que os danos morais serão devidos pelo credor que apresenta o cheque ao banco antes da data estipulada, e não pelo banco, uma vez que o cheque, por lei, é pagável à vista (Lei 7.357/85, artigo 32), portanto, o banco, ao descontar o título, não comete ato ilícito.


Devolução indevida de cheque

 

O STJ entende que a simples devolução indevida de cheque, pelo banco, caracteriza o dano moral.

 

Os casos mais comuns são a devolução de cheque após a comunicação de furto/roubo, bem como inscrição indevida do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.


Dano moral por uso indevido da marca

 

O uso indevido da marca, que acontece quando esta é utilizada para fins comerciais sem autorização, gera o dever de indenizar, independente da demonstração do efetivo prejuízo. Este entendimento foi firmado pelo STJ, fazendo um paralelo entre a marca e a imagem da empresa. A sua utilização, sem autorização, caracteriza os danos morais, mesmo que não sejam demonstrados prejuízos concretos ou qualquer abalo moral.


Dano moral por uso indevido da imagem

 

O uso indevido da imagem é muito parecido com o tópico anterior, porém aplicado à pessoa, e não à empresa.

 

A utilização da imagem, sem autorização, para fins comerciais, por si só caracteriza o dano moral, sendo desnecessário demonstrar o efetivo prejuízo ou abalo psicológico sofrido pela pessoa.

 

Essa espécie de dano moral presumido é aplicada visando garantir o a dignidade da pessoa humana, impondo cautelas a quem faz o uso dessas imagens.


Ofensa física ou moral contra criança e/ou adolescente

 

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente se preocuparam em conceder proteção especial à imagem, identidade e integridade física e psicológica da criança e do adolescente, garantindo, em determinados casos de violação aos seus direitos, a reparação por danos morais, independente da demonstração do efetivo prejuízo.

 

Conforme já explicado anteriormente, esta presunção se dá em face da simples ocorrência do fato, como é o caso de matéria jornalística que expõe imagem de criança ou adolescente acusada de ato infracional, o que extrapola o direito de informar; ofensa física, xingamentos, exposição a risco de vida e saúde.


Danos morais por crime praticado em circunstância de violência doméstica contra a mulher

 

Também neste caso, o dano moral é presumido, restando ao juiz, após a condenação transitada em julgado por crime de violência doméstica contra a mulher, apenas estipular o seu patamar mínimo.

 

Para tal objetivo, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, como a gravidade do crime ou da contravenção, a intensidade do sofrimento da vítima, a condição econômica das partes, a repercussão social, e outros elementos relevantes presentes no caso concreto.


Dano moral coletivo

 

O dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), e se configura mesmo que não haja a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, somente ficando caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável.

 

Um exemplo de dano moral coletivo é a poluição de um rio, ou desmate de área com alto valor de proteção e diversidade ambiental.

 

Sua função é proporcionar uma reparação indireta pela lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade, punir o ofensor, bem como inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais.

 

Conclusão

 

A partir do tema exposto, é possível perceber hipóteses excepcionais de danos morais, onde será desnecessária a demonstração do abalo moral sofrido, bastando a comprovação da conduta pela outra parte.

 

Esta matéria tem importante destaque tanto no direito material quanto no direito processual, cabendo destacar que sua construção tem origem na jurisprudência, ao longo dos anos e da evolução da sociedade como um todo, devendo o operador do direito acompanhar as relações sociais e seus desdobramentos, a fim de lhe aplicar a adequação necessária.