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Como Cobrar dívidas?

 

A maioria de nós já figurou como credor em algum negócio, seja naquele empréstimo para um amigo ou familiar, na venda de um produto ou serviço da empresa, na locação de um bem móvel (carro, p. ex.) ou imóvel (apartamento, etc), dentre outras negociações.

 

O grande problema está quando a outra parte (devedora) não cumpre a obrigação de pagar pelo produto/serviço, ou devolver o dinheiro ou bem que lhe foi confiado em razão do negócio, gerando a INADIMPLÊNCIA!

 

A inadimplência nada mais é do que o descumprimento da obrigação, seja de pagar, de fazer, de não fazer, ou de entregar determinada coisa, além das obrigações personalíssimas.

 

É inegável que a inadimplência gera inúmeros transtornos ao credor: descompasso no orçamento, perda da confiança no devedor, além do abalo psicológico de não poder contar com o dinheiro na data combinada, podendo gerar inadimplência em efeito cascata.

 

Neste momento, é preciso respirar fundo e não se deixar tomar pela emoção de ter sido “esquecido” pelo seu devedor, evitando atitudes desproporcionais que podem ter consequências graves.

 

Em casos extremos, mesmo ao cobrar dívida legítima, a forma de fazê-la pode ser considerada abusiva, resultando em sanções cíveis e criminais ao credor.

 

São inúmeros os exemplos de atitudes onde se constata o abuso na hora da cobrança, dentre elas podemos citar: a ofensa à honra do devedor (através de mensagens públicas em redes sociais ou até mesmo humilhações e cobranças vexatórias em público); Condomínio que cobra de forma vexatória/proibitiva os condôminos em atraso (p. ex. fixando o nome dos inadimplentes nos elevadores, ou proibindo o uso das áreas comuns, etc); Ligações excessivas (fora do horário permitido) por parte de empresas; e tantas outras.

 

Importante esclarecer que o que se objetiva com este artigo não é enaltecer e vitimizar a figura do devedor, porquanto todos devem honrar com suas obrigações, mas tão somente demonstrar que a forma de realizar a cobrança deve ser feita segundo os parâmetros legais, respeitando a dignidade da pessoa humana.


Assim, quais os riscos que o credor corre ao realizar uma cobrança de forma abusiva/vexatória?

 

Neste contexto, podemos dizer (como já foi dito) que o credor poderá sofrer punições tanto na esfera cível, quanto na esfera criminal.

 

O artigo 345, do Código Penal, descreve o crime de “Exercício arbitrário das próprias razões”, que prevê que:

 

“Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

 

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

 

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.”

 

Um exemplo para o caso acima é do inquilino que não paga aluguel. O locador tem um crédito legítimo para cobrar. A maneira correta, neste caso, seria procurar um advogado e propor uma ação de despejo combinada com a cobrança dos alugueis vencidos.

 

Ao invés disso, o locador (credor legítimo), com cópia da chave, decide entrar no imóvel, reter os pertences do inquilino até o limite da dívida e trocar a fechadura, para que este não mais adentre no imóvel, e pegue seus pertences remanescentes que foram deixados do lado de fora.

 

A dívida do locador é legítima? SIM!

 

Porém, a forma como o locador agiu foi totalmente ilegal, pois a lei prevê ferramentas para serem utilizadas nestes casos, como o despejo e cobrança dos atrasados, com os meios a ela inerentes.

 

Neste caso, o locador, mesmo sob pretexto de cobrar dívida legítima, agiu em excesso, pois descumpriu os preceitos legais, vindo a sofrer consequências criminais.

 

Isto não quer dizer que a dívida deixará de existir, porém, os danos serão compensados.

 

Na esfera cível, podemos citar como exemplo o condomínio que fixa nos elevadores lista com os nomes dos inadimplentes, com a intenção de causar-lhes constrangimento perante os demais condôminos e, assim, forçá-los a pagar as despesas em atraso.

 

Outra hipótese, também relacionada aos condomínios, ocorre quando estes limitam o uso das áreas comuns (academia, piscina, sala de jogos, etc) aos condôminos inadimplentes, como forma de forçar o cumprimento da obrigação.

 

Há também outra forma de obter, arbitrariamente, o pagamento do débito condominial: proibindo o proprietário de alugar seu apartamento a terceiros, o que impede, inclusive, o exercício pleno do direito à propriedade.

 

Estes três exemplos acima citados são considerados abusivos pelo Tribunal da Cidadania, STJ, por entender que já existe na lei outras formas de se proceder à cobrança dos débitos.

 

Estas atitudes por parte do condomínio podem gerar direito à indenização por danos materiais e morais, como já foi decidido em inúmeros casos levados ao Poder Judiciário.

 

Da mesma forma, não quer dizer que a dívida deixará de existir, mas, na prática, será compensada com o dano causado.

 

No âmbito das relações consumeristas, é muito comum as empresas abusarem das ligações de cobrança.

 

A cobrança por meio de telefonemas deve ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), e aos sábados, das 8hs (oito horas) às 14hs (quatorze horas), excetuando-se os feriados, casos em que telefones são proibidos.

 

Na realidade, sabemos que é bem diferente. As ligações são incessantes, insistentes e a qualquer hora do dia ou da noite. Há casos de dezenas de ligações diárias, onde foi reconhecido o dano moral pelo abuso do direito de cobrança.

 

Neste ponto, o artigo 71, do Código de Defesa do Consumidor, protege o consumidor inadimplente dos abusos cometidos pelas empresas na hora de cobrar a dívida, como se lê a seguir:

 

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

 

Pena Detenção de três meses a um ano e multa”

 

Portanto, além de responder criminalmente, a empresa que pratica cobrança abusiva pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
Como realizar a cobrança de forma legítima?

 

Noutro giro, é importante apontar técnicas eficazes na hora de se negociar a dívida, sempre buscando meios mais rápidos e menos onerosos.

 

Primeiramente, é importante tentar um contato amigável, seja por telefone, e-mail, carta, SMS, ou pessoalmente, a depender da origem da dívida que está sendo cobrada.

 

Neste sentido, é fundamental observar os motivos da inadimplência, bem como os meios e possibilidades de quitação da dívida por parte do devedor, a fim de iniciar uma negociação e obter um acordo, se possível com garantias, ganhando tempo e evitando mais desgastes.

 

Caso não haja resposta por parte do devedor, em alguns casos, é recomendado que seja enviada uma notificação extrajudicial, com a finalidade de formalizar a cobrança e constituí-lo em mora.

 

Em outros casos, o protesto extrajudicial é uma ótima saída para o recebimento de débitos, principalmente para lojistas, pois, mesmo representando um custo adicional (despesas de cartório), é um instrumento eficiente para forçar o pagamento.

 

De acordo com uma estatística divulgada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), mais de 65% das dívidas encaminhadas para protesto são resolvidas em até 3 (três) dias úteis.

 

Segundo dados da mesma pesquisa, a eficiência do protesto extrajudicial aumenta no médio e longo prazo, com um índice de 80% de solução de todas as dívidas protestadas.

 

Isto porque, o protesto extrajudicial gera consequências para o devedor, que passa a enfrentar obstáculos e limitações nos atos da vida civil, em relação a  transações comerciais e financeiras.

 

Por exemplo, o devedor fica impossibilitado de se inscrever em concurso público, não pode mais financiar, construir ou regulamentar imóveis em seu nome. Ademais, todos os processos que envolvam a emissão de certidão negativa de protesto ficam bloqueados.

 

Em casos mais complexos, a solução é a cobrança judicial, com os meios a ela inerentes, como a possibilidade de negativação do nome do devedor, bloqueio e penhora de bens, imposição de multa diária em caso de descumprimento, e, em casos extremos, até mesmo a prisão civil, como é o caso do devedor de alimentos.

 

Há de se ressaltar que há uma parcela de devedores contumazes que, infelizmente, fazem de tudo para esconder seu patrimônio, dificultando e por vezes até impossibilitando a satisfação do crédito.

 

Nestes casos, é importante que o advogado disponha de instrumentos processuais eficazes na busca de bens penhoráveis, pois muitas vezes estes bens estão registrados em nome de terceiros, ou são vendidos com a finalidade de fraudar a execução.

 

Assim, deve ser feita uma análise minuciosa do patrimônio do devedor, pois dessa forma será possível identificar possíveis transações fraudulentas, anulando-as em favor do credor.

 

Portanto, seja qual for a origem do débito, o ideal é não cometer excessos, pautando-se sempre nos ditames legais e contando com uma boa assessoria, uma vez que atitudes consideradas abusivas podem gerar consequências graves, ultrapassando, inclusive, o valor da dívida cobrada.