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Contrato não cumprido pelo Poder Público. Posso paralisar as atividades?

 

 

Muitos empresários contratam com o Poder Público para prestação de serviço, fornecimento de produtos, obras, locações, entre outros.

 

Esta é uma forma de ajudar no faturamento da empresa, ganhar visibilidade, credibilidade e, com isso, aumentar o número de clientes.

 

Todas as condições e critérios são precedidos, via de regra, de licitação, e feitos através de um contrato administrativo.

 

Neste contrato estarão previstas, entre outras questões, a forma de fornecimento, prestação de serviços, compra, venda, prazos, obrigações, penalidades e, é claro, a contraprestação a ser recebida.

 

Ocorre que, algumas vezes, o empresário, mesmo em dias com as suas obrigações, não recebe o que foi pactuado no contrato, tendo que tirar do seu bolso para manter o cumprimento da sua parte, acarretando em prejuízos de ordem financeira, material e de pessoal.

 

Assim, a primeira coisa que lhe vem à cabeça é paralisar suas atividades em relação ao poder público para força-los a pagar os valores devidos.

 

Porém, a contratação com prefeituras, governos estaduais e Federal têm regras diferentes de contratos particulares, alguns privilégios que devem ser observados, para que não ocorra em atos ilícitos por parte da empresa, o que pode acabar por gerar complicações, como multas, processos, inidoneidade para participar de licitações futuras, entre outras.

 

Portanto, o empresário precisa saber como reagir caso tenha algum contrato com o Poder Público onde este não esteja cumprindo sua parte, seja alguma obrigação de fazer ou de pagar.

 

A lei prevê as hipóteses onde o empresário poderá rescindir o contrato com a Administração Pública, por inexecução total ou parcial do instrumento, com as consequências previstas no contrato e na legislação.

 

São elas:

 

O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos decorrentes de obras, serviços fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

 

Ou seja, a empresa somente poderá suspender ou paralisar suas obrigações com atraso superior a 90 dias, salvo em caso de calamidade pública.

 

Assim, caso haja atraso em prazo inferior e o empresário paralisar ou suspender as atividades, estará incorrendo em descumprimento contratual, dando ensejo às penalidades.

 

Outro caso que permite a rescisão contratual por parte do empresário é a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

 

Também é possível em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

 

Merece destaque e atenção que a suspensão, paralisação e rescisão contratual devem ser feitas segundo as formalidades exigidas pela lei, sendo que, se forem feitas de forma unilateral pelo empresário, este poderá sofrer consequências.

 

Portanto, deve ser precedida de notificação do descumprimento, acordo amigável entre as partes, por escrito e juntada no processo de licitação, sendo que, no caso de rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

 

 

CONCLUSÃO

 

Assim, o que se observa é que contratar com o Poder Público deve ser feito de forma planejada e, mesmo com a razão, o empresário deve saber como realizar a interrupção ou paralisação do contrato, para que não corra o risco de pagar multas e sofrer outras penalidades.